considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

Ó Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que há consenso no sentido de as declarações de voto relativas à proposta de lei n.º 24/II e aos projectos de lei n.ºs 46/II e 194/II -Delimitação de áreas de investimento entre o poder central, regional e local-, e também sobre os projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II -Direitos dos trabalhadores-estudantes-, serem produzidas hoje com a faculdade de quem não tiver as declarações de voto em condições de as entregar hoje o poder fazer amanhã.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, parece-me que o consenso que existe, segundo uma sugestão do PSD que recebeu o nosso aval, é no sentido de essas declarações de voto que estavam pendentes poderem ser aqui hoje produzidas.

Foi esse o nosso entendimento. Não está agora aqui n Sr. Deputado Moura Guedes, que foi quem fez a sugestão, mas julgo que o seu grupo parlamentar pode confirmar o que acabei de dizer.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, creio que a alternativa que existe para quem não queira ou não possa produzir hoje as declarações de voto é entregá-las até amanhã na Mesa para que sejam publicadas.

O Sr. Presidente: - Essa interpretação parece-me lógica e, não havendo objecções, penso que se pode adoptar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, para nós a ordem das declarações de voto é inteiramente indiferente. O ponto que queremos salientar - porque essa foi uma condição da nossa concordância- é o de que em relação à matéria respeitante à delimitação das áreas de investimento as declarações a apresentar por escrito podem sê-lo durante a sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Mas como temos de seguir uma ordem, adoptamos a que foi sugerida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Assim, começamos pelas declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 115/II -Acompanhamento familiar da criança hospitalizada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A Assembleia da República comemorou da melhor forma o Dia Internacional da Criança, aprovando por unanimidade o projecto de lei n.º 115/II, do PCP, permitindo à criança internada num hospital ter a presença da mãe ou do pai durante a sua doença.

Deu-se assim um grande passo em frente e evitou-se que milhares de crianças portuguesas sofram a violência e o choque da separação da mãe numa situação particularmente difícil, a de doença.

Com a aprovação deste projecto de lei a mãe pode continuar a amamentar o filho quando internado, porque essa é por vezes, digo mesmo muitas vezes, uma das maiores violências contra essa criança que, além de doente, de um momento para o outro fica sem o peito da mãe para passar ao biberão, ainda com a agravante de lhe ser dado por um estranho que afectivamente à criança não diz nada. Por esta razão, o reduzido número de pais que com privações e sacrifícios recorriam a clínicas privadas, vê o problema dos seus filhos resolvido, assim como a imensa maioria que o não podia fazer.

É preciso também que antes de a criança ter alta a mãe seja devidamente esclarecida sobre a maneira de ministrar os remédios à criança e que lhe seja também fornecida a alimentação em espécie necessária até poder adquiri-la na instituição certa. Pois vêem-se muitas vezes mães que, acabando de receber um filho num hospital, se vêem na necessidade de entrar no primeiro café, ou mesmo tasca, a comprar os mais diversos e não adequados alimentos para dar aos filhos.

Urge que rapidamente em cada hospital de pediatria sejam criadas as necessárias condições para o