do, por unanimidade, que o projecto de lei n.º 93/11 suba ao Plenário da Assembleia da República. Na ausência dos deputados dos grupos parlamentares da ASDI e do PPM foram expendidas as seguintes intenções de voto:
II - Projecto de lei n.º 191/II, apresentado pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros deputados do PS:
b) A Comissão parlamentar de Defesa estudou e debateu este projecto de lei durante três sessões, tendo terminado os seus trabalhos, neste âmbito, em 3 de Junho corrente;
Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 1981. - Pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Luís Nunes. - O Relator, Alberto Augusto Faria dos Santos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensa que nas primeiras intervenções de cada partido, para além dos partidos que têm as intervenções de apresentação, não deve conceder a palavra para além de dez minutos. Depois ver-se-ia o tempo que restava e, nas segundas ou terceiras intervenções que houvesse, então o tempo seria distribuído equitativamente, pois se assim não for, não haverá tempo disponível para todos os partidos se pronunciarem. Há alguma objecção?
Pausa.
Visto não haver oposição, vamos estabelecer para cada partido os de? minutos que referi.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 4 de Fevereiro último tive' a honra, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, de apresentar nesta Câmara o projecto de lei n º 93/II relativo à interdição de estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal que agora se aprecia. As razões justificativas desta nossa iniciativa legislativa e os objectivos que se pretendem atingir foram, então, por mim próprio, clara e exaustivamente enunciados. Evitarei agora repetir-me.
Tive ocasião de participar, integrado na Comissão parlamentar de Defesa, nas consultas aprofundadas realizadas por esta Comissão a altas entidades militares, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Das consultas e das discussões concretizadas cumpre-me ressaltar, entre outras, duas conclusões que se me afiguram sobremaneira importantes. Nenhuma obrigação vincula o nosso país em termos de instalação e estacionamento de armas nucleares (estratégicas ou de teatro) pelo facto de Portugal pertencer à NATO. Não se prevê a instalação ou estacionamento de quaisquer armas nucleares em Portugal, mas se isso for pedido ao nosso país essa instalação ou estacionamento será sempre objecto de negociação.
Estas são as duas conclusões que me cumpre fazer ressaltar quando se inicia este debate. E em qualquer delas foram peremptórias e claramente afirmativas as diversas entidades consultadas no âmbito da Comissão parlamentar de Defesa.
A iniciativa da UEDS agora em apreciação situa-se, pois, numa dupla perspectiva: pretende tomar uma posição clara na corrida armamentista, sem pôr em causa a nossa pertença à Aliança Atlântica (que julgo ser contestada de um modo radical apenas pela UDP), e reivindica para a Assembleia da República o direito, e sobretudo o dever, de esta se constituir em última instância decisória no que respeita a matérias de tão relevante importância A iniciativa legislativa da UEDS teve já o mérito, seja qual for o resultado do debate que ora se inicia, de obrigar esta Câmara e os partidos nela representados a assumirem por inteiro as suas próprias responsabilidades e a definirem com clareza as suas opções de fundo nesta matéria. A iniciativa da UEDS permitiu também um debate público - de que a generalidade da imprensa se deu eco - pese o facto de alguns (que não tiveram a coragem da iniciativa) pretenderem arvorar-se em campeões de uma campanha anti-armas nucleares quase sempre orientada unilateralmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos situar esta primeira intervenção neste debate numa perspectiva moralista e humanista fundada em posições éticas de um pacifismo anti-nuclear que, sendo uma perspectiva louvável e no geral correcta, acabaria por tor-