que é ao CDS que cabem muitas das culpas, porque foi o CDS que tomou a iniciativa e foi o Partido Socialista que não teve a vontade política para mudar essa lei, que ainda hoje vigora.
Aplausos do CDS
O Sr. Manuel da Costa (PS): - É falso!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano?
O Sr. Presidente: - Pelas mesmas razões, que dei a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que o seu nome o citado, darei a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto que dispõe de dois minutos para o efeito.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Lamento ter de dizer que não me recordo de quaisquer diligências do CDS no sentido de modificara lei dos contratos a prazo durante o II Governo Constitucional. Talvez por não ser eu, na altura, Ministro do Trabalho, não me recordo que tenhamos feito quaisquer diligências nesse sentido. No entanto, é fácil saber-se, que o Ministro do Trabalho de então anunciou efectivamente que estava em preparação um código do trabalho. É tudo quanto sei.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem, está bem...
O Orador. - Quanto à não modificação do Decreto-Lei n.º 781/76, o Sr. Deputado deveria; pelo menos, ter a memória suficiente para saber que nós, já no ano passado; apresentámos uni projecto de lei para a sua modificação. Não é exacto dizer-se que o Partido Socialista não tentou modificar, já anteriormente a estes projectos de lei, o Decreto-Lei n.º 781/76.
O PS sempre considerou que o patronato fez dele um uso abusivo, um uso indevido, como muitos deputados já aqui o reconheceram, incluindo até deputados do PSD.
O Sr. Luis Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia dar uma pequena explicação, em nome do Partido Socialista, porque creio que há algumas inexactidões naquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse. Será uma explicação muito curta.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.Deputado. Dispõe de dois minutos, no máximo, para dar essa explicação.
O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, não vai ser necessário tanto.
Queria lembrar ao Sr. Deputado Narana Coissoró quero, II Governo Constitucional apresentou nesta Assembleia uma proposta de lei sobre contratos a prazo que simplesmente, não teve seguimento. Não sei que interferência é que o CDS teve nessa proposta de lei, mas a verdade é que foi apresentada! Agora, que vamos, discutir e votar um projecto de lei sobre contratos a prazo, será uma boa ocasião de o CDS, se assim o entender, emendar a mão nesta matéria.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejo usar da palavra para direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não podemos eternizar esta discussão, e o Sr. Deputado já usou da palavra ao abrigo desse direito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: independentemente de outras considerações que espero poder proferir neste. debate, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado fez aqui um requisitório, ao longo de alguns minutos, contra o Decreto-Lei n.º 871/76, como causa de uma série de desgraças em Portugal O PCP, que eu saiba, não apresentou nenhum projecto de revisão deste decreto-lei. E, tendo em conta que o PCP costuma ser extremamente prolixo na apresentação de projectos de lei; a questão que ponho vai no sentido de saber, se posso interpretar a não apresentação de, qualquer projecto de lei por parte do PCP como uma concordância, que registaria aqui como politicamente importante, com o diálogo social, encetado pelo Ministro do Trabalho. O Sr. Deputado referiu todas as calamidades que se verificaram, sobretudo no domínio do emprego, à sombra deste decreto-lei. Pergunto ainda se entende que, se esse,.decreto-lei não tivesse sido promulgado em 1976, essas calamidades se, não teriam verificado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo informar que o meu aparte foi um