em relação à declarações do Sr. Deputado Ângelo Correia.

Em primeiro lugar, porque considero o problema do terrorismo e da luta contra o terrorismo suficientemente grave e suficientemente susceptível de ser abordado pela opinião pública sem nenhuma espécie de restrição para o invocar no Plenário da Assembleia pela forma como o fiz e como entendi, e não cabe ao Sr. Deputado Ângelo Correia nem a nenhum outro deputado julgar.

Por outro lado, o próprio Sr. Deputado Ângelo Correia não veio, ao longo da sua intervenção neste Plenário, informar a minha afirmação essencial quanto àquilo que" se passou na Comissão de Defesa. Pelo contrário, veio até a confirmá-la de uma forma muito mais ampla e veio, dessa forma, também contradizer aquilo que tinha sido a parte inicial da sua intervenção.

Penso que o problema do terrorismo e da luta contra o terrorismo é um problema suficientemente grave e importante, em termos de salvaguarda das instituições democráticas, para ser discutido sem nenhuma espécie de reserva ou de sigilo. E, dê resto, a invocação que fiz aqui daquilo que nos tinha sido afirmado na Comissão de Defesa, e que não foi o relato integral. do quê lá se passou, apenas tinha a ver com um esclarecimento adicional a prestar ao Sr. Ministro da Justiça neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª pediu de novo a palavra, mas eu não lha posso voltar a conceder.

Se o fizesse, estava a fazer uma transigência que depois se viria a reflectir negativamente na condução dos trabalhos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó Sr. Presidente, mas é que não está em causa que se debata publicamente a questão do terrorismo. Naturalmente nós têmo-lo feito. O que está em causa, para nós, é a utilização parcial de alguns elementos confidenciais dados na reunião para os tornar públicos.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª poderá dizer-me para que efeito pede a palavra?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, é que eu fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça relativamente à proposta de lei n.º 10/11, mas, como efectivamente estão em discussão duas propostas, eu desejaria saber se ainda poderei fazer um outro pedido de esclarecimento relativamente à outra proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Não pode, não, Sr. Deputado. É que as propostas estão a ser discutidas conjuntamente e, se se procedesse desse modo, iríamos duplicar o tempo do debate.

O Orador - Nesse caso, fica um minuto e meio por cada proposta de lei para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

E agora concedo a palavra ao Sr. Secretário Bento de Azevedo, que é simultaneamente relator da Comissão de Regimento e Mandatos, para que proceda à leitura de um relatório e parecer daquela Comissão.

O Sr. Secretário (Bento de Azevedo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 8 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Carmo Galhardas (esta substituição é pedida por um período de oito dias, entre 8 e 15 de Junho, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito , que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de interromper os nossos. Trabalhos para o intervalo regi-