cão é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive); José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre) por Rui Biscaia Telo Gonçalves (esta substituição é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte:
Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira de Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Junho corrente inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresenta a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir e seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a votação destes dois relatórios seja conjunta?
Pausa.
Não havendo, vamos votar em conjunto os dois relatórios.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/C DE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto alternativo, embora seja de reconhecer o esforço feito pela subcomissão no sentido de criarmos de facto uma lei regulamentadora da criação de novas freguesias, municípios e outros instrumentos necessários à prossecução de uma política de poder local, que julgo ser ardente desejo desta Câmara, e ainda embora estivéssemos dispostos a aceitar na generalidade a aprovação deste projecto alternativo, a sua análise na especialidade deverá ser aturada, até porque o facto de não termos participado nessa subcomissão faz com que o PPM tenha sérias reservas a muito do seu articulado.
De facto, quanto a municípios, eles apenas são contemplados nos artigos 2.º e 3.º Aliás, e diga-se desde já, também levantamos aqui a questão da constitucionalidade do próprio diploma, tendo em vista o disposto no presente projecto quanto aos artigos 3.º, n.º 1 , e 4.º
Mas há outras questões que ficam em aberto. Assim poder-se-á perguntar, em relação ao artigo 5.º, quais os indicadores a ponderar para a criação de novos concelhos. É que o diploma é omisso nesta matéria.
Quantos e quais os factores condicionantes para a criação de novos concelhos? Continuamos a ser omissos relativamente aos artigos 6.º e 8.º