O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é já a terceira vez que a ratificação por nós pedida do Decreto-Lei n.º 439/78 vem a esta Assembleia. Por razões diversas, não foi possível proceder ao seu debate na comissão especializada e novamente julgámos oportuno pedir a ratificação deste decreto-lei.

Esta ratificação, conforme tivemos oportunidade de afirmar já anteriormente, tem por objectivo restabelecer a tutela do Município de Lisboa sobre a empresa do Metropolitano, empresa pública neste momento, nacionalizada, em 5 de Junho de 1975, através do Decreto-Lei n.º 280-A/75.

Esta nacionalização fez-se de acordo com as circunstâncias e com os dados que ao tempo prevaleciam na conjuntura política, por razões que foram consideradas adequadas e que talvez não interesse neste momento discutir. No entanto, interessa sim verificar que após a nacionalização que então se deu, desde essa época para cá, a Câmara Municipal de Lisboa não foi indemn izaria pelos seus devidos direitos na participação do capital social, sendo de notar que a empresa praticamente lhe pertencia, na medida em que 98,5 % do seu capital social tinha sido por ela subscrito.

No tocante aos dividendos respeitantes a empréstimos por obrigações, que a Câmara tem vindo a pagar regularmente até agora, relativamente a dividendos não distribuídos e à regularização proveniente de reembolsos, tudo isto, em 1978, perfazia uma quantia na ordem dos 882 OOO contos, que estavam a crédito da Câmara.

Todavia, esta verba já subiu. Mas havia ainda uma situação que, segundo consta, estará em vias de ser resolvida - se é que ainda não o foi - através da garantia dada pela empresa do Metropolitano, pois a Câmara foi avalista de um empréstimo de 125 500 contos, o que provocava alguns problemas no tocante à contracção de novos empréstimos, uma vez que esta tinha sido avalista deste empréstimo para uma empresa que pouco depois foi nacionalizada.

Para além especulativas, neste momento é indispensável que esse factor de racionalização esteja sob o comando da entidade a quem cabe o ordenamento urbanístico do território sob sua administração. Daí que, para evitar as situações sempre existentes de conflito entre as decisões tomadas a nível ministerial e as decisões tomadas pelo Município, interesse colocar sob o mesmo comando estes dois factores importantes do mesmo processo, que nós apresentámos numa série de propostas visando introduzir algumas correcções no estatuto do Metropolitano, que têm por objecto esse desiderato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão está feita. Sobre esta matéria creio que existe liminarmente um consenso e que será fácil, dentro do âmbito das várias propostas já apresentadas pelos partidos que julgarem conveniente pronunciar-se sobre o assunto, encontrar uma fórmula que permita resolver este problema, de maneira a satisfazer os legítimos interesses do Município de Lisboa e também a Srs. Deputados, dispenso-me de dar mais esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente a necessidade formal de proceder, pela terceira vez, à discussão e votação da matéria em apreço. O que não aceitamos, porém, é que a "AD" obrigue esta Assembleia a preencher totalmente a ordem do dia com três matérias que apenas permitem a quase todos os grupos parlamentares dizer que estão de acordo com aquilo que já disseram, discutiram e votaram varias vezes. Por detrás da escolha de uma ordem de trabalhos de assuntos velhos e mais ou menos pacíficos, a "AD" esconde o objectivo de bloquear e congelar a discussão e aprovação de matérias mais relevantes apresentadas pelos partidos da oposição, reduzindo a quase nada o papel deste orgão de soberania.

Já não querem só os órgãos de comunicação social estatizados e o Governo ao serviço de Soares Carneiro. Obrigam os seus deputados a virar as costas à Assembleia para partirem à procura de votos a favor do seu candidato. Até lá, fecham a porta à Assembleia da República ou ocupam-na com rediscussões de matérias já apreciadas, como esta.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente o pedido de ratificação n.º 25/II, entende que, em qualquer estruturação ou alteração dos estatutos do Metropolitano de Lisboa, devem ser salvaguardados os interesses fundamentais dos trabalhadores da