com a atitude de V. Ex.ª, quando foi Ministro dos Transportes, à própria nacionalização do Metropolitano.

Quanto ao problema levantado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado relativamente aos investimentos que interessam ao País, devo dizer o seguinte: é justamente por haver investimentos que interessam ao País que se justifica que a tutela não seja exclusivamente camarária, isto porque a Câmara Municipal de Lisboa, como qualquer outra câmara, visa defender os interesses que interessam ao País, nomeadamente os dos munícipes que vivem na área da autarquia. Portanto, se é dito aqui - e muito bem - que há investimentos que interessam ao País, está aberta a porta para imediatamente se conceber que a tutela item que ser também desempenhada pela entidade que visa prosseguir os objectivos gerais do País, ou seja, o Governo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é outra questão! Está a confundir uma coisa com a outra!

ada pelo PSD, é muito claro e diz o seguinte: "a sede do Metropolitano de Lisboa passa a constituir uma empresa pública municipal"; o artigo 2.º diz: "a tutela da empresa é exercida pela Câmara Municipal de Lisboa". Isto é muito claro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o Sr. Vereador Nandim de Carvalho...

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ex...

O Orador - ...que acerca do problema da tutela estamos esclarecidos. Bom, não estou nada esclarecido acerca daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer, nomeadamente quando referiu expressamente que no seu texto se falava em tutela e se dizia "designadamente através da participação de dois representantes da Câmara Municipal no conselho de gestão". Há aqui uma confusão, sobretudo quando ela é acentuada com a ideia da concessão; a Câmara Municipal de Lisboa é a entidade concessionária - a concessão mantém-se -, só que a situação em que se encontra a Câmara em relação às empresas concessionárias, como, por exemplo, a Empresa das Águas de Lisboa, EPAL, ou às companhias distribuidoras de electricidade, conduz a problemas deste tipo: a Câmara planeia, executa um conjunto de edifícios e fica à espera meses, inumeráveis meses, que essas empresas se dignem levar lá a água ou a electricidade, ficando as casas a aguardar, perante o desespero daqueles a quem foram atribuídas, sem que sejam ocupadas. Isto significa que a tutela sobre essas empresas não estabeleceu uma relação concordante entre os interesses da Câmara e os interesses dessas mesmas empresas. Há aqui uma confusão...

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, a confusão é sua. O exemplo que acaba de dar não é um exemplo de tutela, é um exemplo de gestão e de administração do quotidiano.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a renovação do pedido de ratificação n.º 164/I (Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, que aprova os estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.), apresentado pelo Partido Socialista, e que agora tem a numeração de 25/II.

Consultada a Assembleia, esta concedeu a ratificação na generalidade por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a discussão na generalidade foram apresentados na Mesa várias propostas de alteração e um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que visa a baixa do diploma à comissão especializada, dando um prazo de sessenta dias, a contar da data de hoje, para a mesma se pronunciar na especialidade.

Vai, portanto, ser votado o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.