nas necessários sete ou oito dias, como é o caso do diploma relativo ao terrorismo.
Estranhamente, em relação a estes diplomas em causa, sobre os quais já houve lugar a discussão em comissão e sobre os quais os partidos já aqui fizeram análise circunstanciada, a AD vem invocar o pretexto de que é necessário mais tempo para a sua discussão na especialidade. Mas entretanto vão para férias e não os discutem.
De facto, isso é o veto de gaveta na Comissão de Trabalho e contra isso o Partido Socialista não pode deixar de se insurgir, porque é uma tentativa hábil de anular um diploma em cuja iniciativa o Grupo Parlamentar Socialista punha muito empenho e que pensa ser essencial, segundo a sua perspectiva de visão do mundo do trabalho.
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando já há meses atrás a maioria parlamentar desta Assembleia derrotou um projecto de lei da iniciativa dos deputados sociais-democratas independentes, que dizia respeito à contratação a prazo dos profissionais da comunicação social, um dos argumentos invocados foi o de que, a breve trecho, teríamos ocasião de tratar disso a propósito da revisão plena da legislação sobre os contratos a prazo. Viu-se!
Viu-se, e viu-se mais alguma coisa do que isto: viu-se que a contratação a prazo é, neste momento, tão impopular que já ninguém se atreve a querer mante-la em vigor e que se utilizam expedientes dilatórios para a fazer durar mais uns tempos.
Viu-se que a argumentação substituiu o disfarce e o expediente; viu-se que, em vez de tempo para meditar os problemas, os contratos a prazo precisam, na opinião da AD, do dobro do tempo necessário para se fazer uma revisão constitucional.
É curioso, interessante e significativo. E é significativo que, neste momento e a partir deste momento, já não é mais possível afirmar-se aos trabalhadores que os contratos a prazo vão ser rapidamente revogados e substituídos, que a legislação vai ser alterada e que nela vão ser introduzidos factores de moralização.
O processo foi adiado a estes sessenta dias que vão decorrer em férias não nos dão nenhuma garantia de que sejam exactamente sessenta dias. Serão com certeza, pelo menos, até ao recomeço dos trabalhos parlamentares, ou seja até ao dia 15 de Outubro. É isso que, verdadeiramente, está em causa.
Para além disto, gostaria apenas de dizer que, sem pôr nenhuma objecção às negociações que vão ser travadas no âmbito do Ministério do Trabalho, queremos desde já deixar claro que elas não substituem nem podem substituir, para efeitos constitucionais, a consulta aos trabalhadores.
Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, o Dr. Vital Moreira ensinou-me uma vez que se podiam pedir esclarecimentos a declarações de voto.
O Sr. Presidente:- Não pode, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, posso mostrar-lhe as actas em que foram pedidos esclarecimentos a declarações de voto.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu não concedo a palavra para pedidos de esclarecimento a declarações de voto.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas há precedentes de terem sido pedidos esclarecimentos pelo Sr. Deputado Vital Moreira a uma declaração de voto proferida por mim.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria que V. Ex.ª invocasse o artigo do Regimento que proíbe que sejam pedidos esclarecimentos a declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Eu é que peço a V. Ex.ª que invoque o artigo que pensa que permite o uso da palavra nessa circunstância.
O Sr. Narana Coissoró (CDS':- É a regra geral, porque só excepcionalmente é que pode ser proibido o pedido de esclarecimento. Portanto a presunção está do meu lado e V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que tem de justificar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - É o artigo 100.º, cujo n.º 1, diz:
Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.
O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, mantenho que não lhe dou a palavra. Quando esse princípio for acordado, eu darei a palavra para esse efeito a qualquer Sr. Deputado.