Estamos, pois, à vontade para considerar positiva esta proposta de resolução e, em consequência, votá-la-emos favoravelmente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também indicar o sentido do nosso voto e a nossa posição. Estes acordos estão a ser já aplicados provisoriamente e o Governo vem submetê-los à Assembleia da República, respeitando os preceitos constitucionais para que sejam ratificados.
Nós consideramos que se trata de dois instrumentos positivos para o desenvolvimento das nossas relações quer com a República Popular do Congo, quer com a República Popular de Angola. Portanto, fazemos votos para que este espírito de cooperação, designadamente Com Angola, se desenvolva e não seja, pelo contrário entorpecido. Por isso mesmo, e sem mais comentários, votamos a favor das duas propostas de resolução.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ô votação da proposta de lei n.º 13/II.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.º 14/II.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP>: - Sr. Presidente, é para pedir que fique registado que, embora se tenha designado como propostas de lei, se trata de propostas de resolução. Portanto, trata-se da aprovação global do texto do acordo em questão, que, só por lapso, não foi discutido e votado na primeira parte do período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Então isso ficará recatado pela própria intervenção do Sr. Deputado.
Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.
O Sr. Nicolau de Freitas (PSD):
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 12 de Junho de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa), por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a 26 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?
Pausa.
Está aprovado por unanimidade, com a ausência da UDP.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que, naturalmente, nós aprovamos a substituição em causa, mas eu estou a ver já aqui na bancada do CDS o Sr. Deputado José Alberto Xerez. Suponho que* se deve tratar de alguém que está neste