O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: não há nenhuma proposta de lei do Governo que tenha sido apresentada na Mesa. Por isso não pode ser agendado um diploma que não foi apresentado à Mesa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI}: - Talvez ainda entre, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para formular um protesto, mas apenas para esse efeito.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente: Eu usarei a forma de protesto, embora não seja exactamente esse o conteúdo. Mas já que só posso protestar, assim o farei.

Sr. Deputado Jaime Ramos, na verdade não foi agora, quando o Governo se prepara para revogar a lei existente sobre esta matéria, que o PCP apresentou este projecto de lei, pois já existe há três anos. Mas agora o PCP usou o seu direito de agendar este projecto de lei.

A segunda questão que me queria colocar consiste no seguinte: é muno curioso ouvirmos dizer que, como a Assembleia vai entrar de férias e não vai ter tempo de discutir a lei do sistema de saúde que o Governo pretende, o PSD chamará, essa proposta de lei, depois de estar em vigor, à ratificação da Assembleia. Nunca constatámos tal acontecimento, tanto mais que a urgência não é muito grande. A AD já está no Governo há um ano e meio, tendo vindo a prometer sucessivamente a lei de bases. No entanto, até agora não a apresentou. E, quando a Assembleia está prestes a entrar de férias, a AD apresenta um pedido de autorização legislativa, com o pedido de prioridade e urgência, mas com a possibilidade de se fazer o decreto-lei em noventa dias. As férias da Assembleia são tão curtas, apenas um mês, que não se compreende toda a urgência. Tivemos todos estes meses para poder discutir esta proposta e basta um dia para ser agendada a Lei do Serviço Nacional de Saúde.

Não se trata disso. Acontece, sim, que o Governo tem medo...

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Deve ter, deve!

Constituição acerca do Serviço Nacional de Saúde e até agora ainda não revogados.

Digo-lhe também que, ao mesmo tempo que o Governo se prepara para fazer isso, o Sr. Ministro negou esse facto, aqui, na Assembleia da República, embora, no encontro do PSD em Coimbra, tenha voltado a confirmar que iria "meter" um adicional ao imposto complementar ou um seguro de saúde.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos para contraprotestar.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será aborrecido deixar sem resposta a Sr.ª Deputada que falou, precisamente por se tratar de uma senhora, embora vá repetir o que disse na minha intervenção.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas o que é isto?! Isto é o fim!

O Sr. Jaime Ramos (PSD):-Sra. Deputada Zita Seabra: referiu, no inicio do seu protesto, que o projecto está na Assembleia há três anos e que só agora é que o PCP utilizou o seu direito de agendar. Fê-lo porque neste momento, quando o Governo quer legislar, pretende fazer o "espartilho". Nós achamos que o timing desse direito de legislar foi escolhido pelo Partido Comunista. Não é uma acção ingénua.

O PCP referiu também que o Governo pratica uma política reaccionária, ao serviço dos monopólios e que se esconde nos gabinetes. Penso que não utiliza uma política deste tipo e que não se esconde nos gabinetes. Sendo feita por autorização legislativa a lei de bases e se a oposição não pedir para que esse diploma venha à Assembleia da República para ser discutido aqui e pela opinião pública, o PSD assume o compromisso de o chamar a esta Assembleia para efectuar esse debate público. Nós não temos qualquer necessidade de nos escondermos. Somos uma maioria eleita democraticamente, que tem a aceitação popular ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - ... e que, por isso, não precisa de se esconder de uma minoria ortodoxa que, como disse há pouco, defende ideias de pré-história política.