que não o cumpra só porque há atraso de um comboio.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de termos trazido à Assembleia da República o projecto de lei de cuidados primários de saúde no momento em que o Governo entregou a proposta de autorização legislativa para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde não é fruto do acaso.

São dois conceitos, duas filosofias, duas políticas e até duas maneiras de fazer política.

O governo da AD teme ver discutida publicamente a sua política de saúde, tem medo do debate público, e, por isso, se esconde por detrás de um pedido de autorização legislativa para revogar uma lei que sabe querida dos Portugueses, que veio resolver um dos mais graves problemas que nos afectam, a saúde, se estivesse a ser cumprida. Por isso o Governo prepara-se para, em Agosto, apanhando os Portugueses distraídos com as férias ou com as colheitas nos campos, cozinhar nos gabinetes a sua alternativa reaccionária, inconstitucional e antipopular de lei básica da saúde.

O PCP tem alternativas e não teme vê-las discutidas e debatidas em público, por isso usou o seu direito de marcação do projecto de lei de cuidados primários de saúde como uma lei complementar, fundamental, da lei do SNS.

O Governo, servindo-se do argumento válido e real que a saúde está cada vez mais cara e que não há orçamento que chegue para o MAS, que solução encara, que medidas segue? O Ministro já o disse várias vezes: vai pôr os Portugueses, para além dos impostos, dos descontos para a Previdência e para o Fundo de Desemprego, a pagar directamente para a saúde. Como? O Ministro já voltou a dizer em Coimbra aquilo que o PCP aqui tinha dito que ele ia fazer e que ele aqui na Assembleia negou, mas, à boa maneira do Dr. Carlos Macedo, lá fora, dias depois, confirmou. Ou lança um adicional ao imposto complementar ou um seguro de saúde.

Para aqueles que não acreditam ou não lêem os jornais, lembro que ele anunciou mesmo alguns números: aí uns 1000$ anuais de desconto para de morte em Portugal que são as doenças do coração, resulta quantas vezes de uma alimentação deficiente, exactamente porque não existe educação para a saúde.

Para o Governo, «quem quer saúde paga-a», na expressão-síntese do Ministro da pasta. Para o PCP, saúde é um direito geral e universal, logo tem que ser gratuito.

Assim, para o governo da AD a saúde: é um negócio de compra e venda, pago à «peça», diria até aqui na Assembleia da República o Secretário de Estado da Saúde, e o MAS é um Ministério que não está ao serviço do povo e do País, mas exactamente daqueles que negoceiam em saúde.

Havia cá em Portugal um senhor muito rico, muito rico, que escuso de dizer o nome, embora muitos dos Srs. Deputados devam saber de quem se trata. Este senhor muito rico tinha um médico, como sucede sempre nestes casos; a originalidade não está, pois, aí, estava na forma como ele pagava ao médico. É que esse senhor muito rico pagava ao seu médico 2000$ (o que, na altura, era muito) por cada dia em que não estivesse doente. Se estivesse doente não pagava nada. A moral desta história (verídica) é simples: cuidados primários, prevenção da doença, mais saúde, logo menos despesas para o Estado e melhor saúde para os Portugueses, e assim estão a fazer os países, desde os EUA, - sossegue, Sr. Deputado Oliveira Dias! - até aos países nórdicos, ou à URSS.

Outra é a política que o Governo está a cozinhar: uma política assente nas convenções com o sector privado. É fácil de ver o que se passará e está já a passar. Na medicina privada, convencionada, é evidente que quantas mais vezes formos ao médico mais pagamos, mais ganha o médico com a nossa doença, mais lucros damos às multinacionais de medicamentos, mais ganham os grandes comerciantes de análises e radiologias. O medo que essa gente tem toda quando falamos em cuidados primários de saúde é o medo que lhes estraguem o negócio ... Daí o facto de a AD, logo que chegou ao Governo, ter cancelad o medidas legislativas do governo da engenheira Lurdes Pintasilgo sobre cuidados primários de saúde e até hoje, mais de um ano e meio