os- cônjuges para praticar actos de resolução ou denúncia no arrendamento, sua revogação, cessão de posições de arrendatário e subarrendamento ou empréstimo. É que abundam as situações em que os senhorios obtêm resolução de contrato mediante a mera alegação de autorização de apenas um dos cônjuges.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É este o conteúdo essencial do projecto de lei apresentado pelo PCP. Estamos certos de que a Assembleia da República prestará às mulheres portuguesas um bom serviço aprovando este projecto de lei, melhorando a sua redacção, contribuindo para o seu enriquecimento, mas salvaguardando o que é fundamental: impedir que as mulheres sejam sujeitas a acções de despejo e venham para a rua, muitas vezes com os seus filhos, os seus bens e os seus haveres, por uma simples omissão da legislação que já poderia ter sido alterada, inclusive por esta Câmara.

Aplausos do PCP e do MDP! CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Muito bem!

mulheres ou de homens separadamente, mas sim proteger direitos de famílias - que incluem mulheres e homens -, direitos que são, segundo o nosso ponto de vista, aqueles que estão em causa.

A Sr.ª Deputada esclarecer-me-á quanto a este aspecto, se assim o desejar, mas desde já quero dizer-lhe que quando os direitos da mulher estão em causa, mesmo sendo a mulher a despejada, estarão igualmente em causa os direitos do homem, nomeadamente, pelo menos, todos aqueles direitos relativos aos filhos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado João Morgado, respondo-lhe com todo o gosto, mas quero dizer-lhe que, pelas questões que me colocou, até parece que não conhece as realidades deste país. É evidente que esta legislação também se aplica aos homens. Mas, Sr. Deputado, gostava que me apontasse concretamente quais são os casos que existem em tribunais, contra quem é que se dirigem as discriminações.

Eu conheço centenas de casos existentes em tribunais, cujos respectivos processos me foram mostrados. De todos eles não conheço nenhum em que o visado seja o homem, porque a realidade do nosso país não é essa. O Sr. Deputado nunca se interrogou acerca das razões da existência de uma comissão da condição feminina junto do Governo e não uma comissão de condição masculina?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ele não pensa!

não a deixava ir. Está a ver, Sr. Deputado?

Vozes do PSD e do CDS: - Ah!!!

A Oradora: - São estas e outras discriminações que existem em relação à mulher. É claro que a questão reside no seguinte: este projecto de lei do PCP aplica-se à situação dos homens e das mulheres e à família. Mas são exactamente as mulheres que presentemente são discriminadas, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Silva Graça (PCP) - Não consegue perceber isso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É areia de mais para a sua camioneta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, creio que para um protesto.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, usarei efectivamente a forma de protesto, porque é a forma mais adequada ao momento.