O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

cônjuge que está em causa neste caso, ou seja aquele em cujo nome não está o arrendamento. Mas é não verdade, Sr. Deputado, que isso vai directamente dar em quase todos os casos, se não em todos, às mulheres?

Quando na Constituição ou na lei se consagra que a trabalho igual corresponde salário igual, isso tanto diz respeito aos homens como às mulheres. Mas não é verdade que as discriminadas, as atingidas, são as mulheres?

Coloco esta questão, porque me pareceu, a dada altura, particularmente na intervenção do Sr. Deputado João Morgado, e não sei se também nas suas palavras - e por isso lhe faço este pedido de esclarecimento -, que a consagração dos direitos da mulher e, digamos assim, o acabarmos com a desigualdade de que a mulher é alvo, seja na lei, seja na realidade da vida portuguesa, era contraposto à defesa da família. Ora, para nós, deputados comunistas, não o é. Pensamos que a melhor, talvez a única maneira de salvaguardar a. família é consagrar a igualdade da mulher na sociedade e na própria família. Não nos parece, pois, que sejam duas coisas opostas. Pelo contrário, são duas realidades que se completam. A família só será protegida sé a mulher, tanto na família como na sociedade, vir consagrada a sua igualdade acabando-se assim com a sua discriminação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo para responder.

r este diploma, que realmente é necessário, prático e útil, mas que só contém um artigo, num diploma que, na minha perspectiva, é demais ambicioso, como resulta da sua designação de "de defesa da igualdade dos cônjuges em acções que implicam perda de direitos".

Não digo que essa intenção tenha estado no espírito dos Srs. Deputados do PCP, mas acontece que pode haver um certo aproveitamento político disso. Foi isso que determinou à minha alusão, sem, no entanto, retirar a pertinência à consideração de, em grande parte, os arrendamentos terem sido celebrados pelo marido, que normalmente é o cônjuge arrendatário.

A lei, embora determinada por uma realidade social, dissocia-se dessa mesma realidade e, depois de formalizada, abrange ambos os cônjuges.

Reconheço que haverá uma certa perspectiva razoável no que a Sr.ª Deputada Zita Seabra disse, mas também não deixo de reconhecer - e dou-lhe inteiramente o meu apoio - ser pertinente a observação que fez o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado(CDS): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português introduziu neste Parlamento um projecto de lei que, pelo menos, pode ser considerado curioso. A epígrafe utilizada diz uma coisa," o preâmbulo refere outra e o texto do artigo único coisa diferente das anteriores. Qual a razão destas divergências, não o esclareceu o Partido Comunista Português. Mas adivinha-se a demagogia à emergir da epígrafe, a vacuidade a transparecer do preâmbulo e o âmbito sem contornos claros que se descortina no teor do texto do artigo único.

Na verdade, o projecto de lei n.º 7/II pouco tem a ver corri a defesa de igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. O que se lê no artigo único é quer ambos os cônjuges devem ser demandados conjuntamente em acções baseadas em factos que impliquem perda de direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados. Ora, esta questão não é de igual problemas de legitimidade das partes em juízo.

Quer isto dizer que o projecto de lei não se ocupa de remediar qualquer situação de desigualdade em que os cônjuges se encontrem, mas de regular os requisitos processuais da introdução em juízo de acções que impliquem perda de direitos. Analisando o preâmbulo do diploma verifica-se que ele se ocupa de despejo de mulheres sem intervenção nas acções judiciais respectivas. Ora aqui se nota a primeira divergência importante entre a epígrafe e o preâmbulo; na primeira fala-se em cônjuges, nesta fala-se em mulheres. Terá isto algo a ver com o facto de o projecto de lei ter sido subscrito por três Sr.ªs Deputadas e só por dois Srs. Deputados?

Risos do PCP.