A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Que horror!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a matéria sobre que versa o artigo único do projecto de lei em debate está contemplada nos artigos 19.º e 18.º do Código de Processo Civil. A forma como esse artigo único está redigido não difere substancialmente da que naqueles dois artigos foi empregue.

Julga-se, todavia, que nem uma nem outra abrange clara e inequivocamente as situações que merecem tratamento, de molde a evitar a prática de atropelos aos direitos da família, mormente ao seu direito à habitação.

Por outro lado, a disposição é simultaneamente de carácter processual e de ordem substantiva, pelo que a sua sede própria seria no Código Civil, e não em legislação avulsa, cuja proliferação, a nosso ver, deve ser evitada. Considera, pois, o CDS que, de uma forma geral, o projecto de lei do PCP se encontra mal concebido e não responde à questão que pretende solucionar.

Todavia, não vai o meu partido recusar a sua aprovação na generalidade, para procurar introduzir-lhe na especialidade alterações que o coloquem em termos de eliminar as angústias das famílias que podem ver os seus legítimos direitos afectados por acto unilateral de um só membro.

Proporemos, portanto, que o artigo passe a constituir um n.º 2 do artigo 19.º do Código de Processo Civil e que no seu texto se refira expressamente a casa de morada de família como objecto de especial protecção jurídica.

Nenhum partido se pode legitimamente reclamar de maior preocupação pela estabilidade, segurança, bem-estar e tranquilidade da família do que o CDS.

Risos do PCP.

E por isso o CDS votará favoravelmente o projecto de lei n.º 7/II, na medida em que a sua discussão na especialidade vai permitir introduzir na lei processual civil portuguesa uma norma importante para a protecção dos lares portugueses.

O CDS gostava poder congratular-se pelo facto de também o PCP começar a preocupar-se com os problemas reais das famílias portuguesas, pela sua conservação em termos de união, de concórdia e de estabilidade. Mas, infelizmente, essa congratulação ainda não seria justificada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido proponente revelou já neste debate que o seu propósito, ao introduzir este projecto de lei, foi puramente demagógico e insere-se exactamente no seu empenho em lançar nas famílias o germe da instabilidade, sob a bandeira da luta, aliás legítima, da emancipação da mulher. Mas os partidos democráticos vão fazer da sua iniciativa um aproveitamento no sentido de reforçar a conservação da família e a sua estabilidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado João Morgado estão inscritas as Sr.ªs Deputadas Zita Seabra e Maria Odete dos Santos e para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Joio Morgado (CDS): - É uma insinuação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isso, Sr. Deputado, é que nós não aceitamos. É que nós consideramos que para a defesa da família é fundamental, é uma parte essencial, a consagração dos direitos de igualdade da mulher na família e na sociedade. Só dessa forma, Sr. Deputado, é que poderemos defender a família portuguesa. De outra forma, a família é só hipocrisia e só serve para fazer demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, lamento que num projecto de lei tão simples, numa questão tão evidente como esta e, enfim, no momento em que nos propomos aprovar uma lei que de facto, na maioria dos casos, vai resolver situações de injustiça em relação às mulheres, porque são elas, no fundamental, o objecto deste projecto de lei, tenhamos de ouvir intervenções e concepções tão reaccionárias em relação às mulheres portuguesas. Não era a primeira vez que o ouvíamos aqui por parte do CDS, mas penso e espero, Srs. Deputados, que lá fora as mulheres portuguesas possam tomar conhecimento do que o CDS pensa delas e que no fundo traduz o que, tal como há 50 ou há 100 anos, e aqui mesmo nesta Casa, os deputados do antigo regime defendiam e