eitos dos homens e das mulheres foi, sem sombra de dúvidas, a Sr.ª Deputada Zita Seabra, do Partido Comunista Português, que disse, exclusivamente, que mantendo-se a legislação actual as mulheres estavam a ser discriminadas.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E isso até é verdade!
Risos do PCP.
Isto efectivamente tem algum significado.
Quanto à contraposição que se fez entre direitos da mulher e direitos da família, queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que a Sr.ª Deputada Zita Seabra falou em direitos da mulher, mas não falou nos direitos da família.
Como efectivamente pensamos que este diploma visa mais proteger a família e os seus direitos de habitação do que exclusivamente os direitos da mulher locatária ou da esposa do locatário, naturalmente que ligamos a nossa aprovação ao diploma e esse facto, ou seja, à protecção que nos propomos dos direitos da família, não a inserindo exclusivamente, como fez a Sr.ª Deputada - e a nosso ver, muito mal - na protecção dos direitos da mulher ou na luta da emancipação da mulher.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado certamente não tem ligação a trabalhos forenses, mas eu tenho. Daí que a introdução de pleitos em juízo e a introdução de diplomas em plenário parece-me estar perfe itamente adoptada.
Se o Sr. Deputado lhe custa ouvir a palavra "introdução", disso não tenho Culpa, mas o termo é absolutamente correcto, é usado na gíria forense, e é usada também aqui, na gíria parlamentar. Não vejo assim que isso tenha alguma coisa a ver com a impropriedade de termos ou com desajustamento da terminologia ao regime democrático. De resto, é uma expressão que tem sido aqui frequentemente usada, e não só por mim, Sr. Deputado, embora talvez usada por mim lhe cause alguns problemas, especialmente quando em cima de uma intervenção deste género que pôs a claro os propósitos do Partido Comunista ao fazer este projecto de lei. É isso que talvez lhes custe: que alguém venha dizer, aqui, no Plenário, que o vosso projecto de lei não se propunha defender os interesses que dizia, não tinha nada a ver com a defesa da igualdade dos cônjuges, tendo antes a ver com outra coisa que é o arvorar a bandeira da luta pela emancipação da mulher - e arvorá-la em exclusivo, para colher os necessários dividendos.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Alda Nogueira pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tanto a Sr.ª Deputada Zita Seabra como a Sr.ª Deputada Maria Odete dos Santos, e ainda o Sr. Deputado Carlos Brito, fizeram protestos. O Sr. Deputado João Morgado contraprotestou, logo, parece-me que não é lícito dar a palavra a V. Ex.ª para novo protesto.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Fica então para outra altura, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, faço, sob esta forma, uma sugestão. Penso que talvez mereça o apoio de todas as bancadas passarmos de imediato à votação, não havendo indicação de mais inscrições.
O Sr. Presidente: - É de facto o que iremos fazer seguidamente.
Não havendo, portanto, mais ninguém inscrito, está encerrado o debate.
Passamos assim à votação na generalidade do projecto de lei n.º 1/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo à defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Votaremos agora o requerimento presente na Mesa, subscrito por vários Srs. Deputados do Partido Comunista, para baixa