Acção Social-Democrata Independente

(ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista

(UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português

(MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular

(UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Parece haver uma avaria no som, pelo que suspendo a sessão até que a mesma seja reparada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Carta da Tecnitermo, a remeter uma sebenta sobre as potencialidades nacionais na produção de combustíveis sólidos, a partir dos lixos urbanos, a qual colocarão na sua totalidade à disposição das pessoas realmente interessadas.

Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, a remeter cópia de um ofício e anexos e enviados ao Exmo. Sr. Director-Geral do Equipamento Escolar, solicitando a melhor atenção para o assunto.

Da Assembleia Municipal de Ovar, transcrevendo o teor de uma moção, na qual protestam contra a instalação e trânsito de armas nucleares em Portugal.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a enviar fotocópia do projecto de lei aprovado pelos deputados do Congresso Espanhol modificando o Código Civil em matéria de poder paternal, filiação e regime de bens do casamento.

Da Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento do teor de um ofício enviado ao MAI sobre despesas de instalação daquele Município, solicitando a intervenção viável da Assembleia da República na resolução da questão em causa.

Da Assembleia Municipal de Borba a remeter uma moção exigindo o cumprimento integral do Serviço Nacional de Saúde.

Requerimento de Emídio Joaquim Alves Guimarães, residente em Paredes, solicitando sejam accionados os instrumentos legais no sentido de ser anulado um visto da Direcção-Geral de Previdência que ilegalmente mandou despromover trabalhadores legalmente promovidos.

Dos trabalhadores da fiscalização económica de Lisboa, Guarda, Santarém, Castelo Branco, Viseu, Braga, Vila Real, Leiria e Viana do Castelo, solicitando aos órgãos competentes que se debrucem sobre as suas reivindicações.

Da Assembleia Municipal de Mangualde, manifestando o seu interesse pela inclusão daquele concelho na Zona Demarcada do Queijo da Serra, por considerar que constitui factor importante para a economia do concelho e melhoria das condições de vida da população rural.

Do executivo distrital de Coimbra e de professores das Escolas n.ºs l e 4 da Damaia, protestando contra a aprovação do decreto de reestruturação de direcções e delegações escolares.

Dos trabalhadores sociais-democratas da União de Bancos Portugueses, congratulando-se com a aprovação pela Assembleia da República do diploma sobre a delimitação de sectores.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, lida Figueiredo, Georgete Ferreira e Vital Moreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, no total de 8, formulados por Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido um voto de protesto que entrou na Mesa, apresentado pela UDP.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de protesto

Considerando que a AD e os homens de mão para a emigração do PSD manipularam de forma grosseira o Congresso das Comunidades Portuguesas, submetendo-o ao serviço exclusivo dos seus interesses políticos e à luta que travam contra o Presidente da República;

Considerando que para tal conseguirem foram desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia -afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes - criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados; instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério; abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade: