referir que não poucas parangonas se têm sucedido em todos os governos, dizendo todos eles que vão legislar sobre esta matéria. Também na Assembleia da República e em todas as sessões legislativas este diploma se apresenta pronto a ser discutido, mas sempre foi adiado ao longo de quase quatro anos.

Agradeço-lhe estar quase 100% de acordo com a minha intervenção. Penso, aliás, que isto é mais importante.

Queria ainda dizer-lhe que o Governo não pediu à maioria para «chumbar» o projecto de lei do PS. Penso que 55 deverá votar favoravelmente as duas iniciativas, tentando, com o que ambos os diplomas têm de bom, fazer, dentro das nossas possibilidades, o melhor diploma possível. Aliás, mesmo que o Governo tivesse feito aquele pedido, esta maioria assume-se sempre com dignidade, sabe que o seu poder principal reside nos seus deputados e, secundariamente, no executivo, até porque este é uma emanação daquela.

Isto não acontecia assim durante os governos do PS, mas acontece durante os governos da AD.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Gomes Carneiro e Fernandes da Fonseca.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, corroborando as palavras do Sr. Deputado Jaime Ramos, que o Governo não pediu à maioria que votasse contra o projecto de lei apresentado pelo PS.

Chamo a atenção para um outro facto: as pessoas ou estão com atenção àquilo que se diz ou não. Eu volto a ler, porque me parece que não estiveram com atenção, o último período da minha intervenção:

Por isso, todos deverão estar de acordo em que ela - a lei, obviamente -, seja aprovada, com rapidez e pragmatismo, no seu melhor texto.

Penso que para bom entendedor meia palavra basta, uma vez que o melhor texto não será certamente só a nossa proposta de lei.

Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado Jaime Ramos que das recomendações que fez ao Governo 80 % ou 90 % delas deverão ser concretizadas até ao final de Julho.

Queria ainda dizer que sabemos perfeitamente que esta lei foi elaborada numa das direcções-gerais. Simplesmente, há aqui ema diferença: o Governo assumiu a iniciativa de trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que entende ser, em muitos aspectos, nova. Por outro lado, o Governo tem a vontade política de que ela seja aprovada com rapidez. Como tal, não se trata de uma lei que anda por aqui há três anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

9 para aprovação. Aliás, a respectiva comissão teve esta matéria em ordem para subir ao Plenário.

Se, por acaso, o Governo não fez aquele pedido à maioria, ainda bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei sobre a garantia dos deficientes aos transportes. Este diploma foi recebido, tomou o n.º 237/II e foi distribuído à 2.ª Comissão.

O primeiro orador da tarde será o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Antes do reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 5 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/II, apresentado pelo PS, e da proposta de lei n.º 8/II, sobre a condução automóvel sob a influência do álcool.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os dois diplomas agora em discussão levam-nos a tecer algumas considerações de natureza sócio-económica sobre a realidade portuguesa, que irão permitir levantar determinadas questões, equacionar o problema e apresentar sugestões.

Portugal é um país em que a produção e comercialização de bebidas alcoólicas, nomeadamente do vinho, ocupam um lugar importante na economia.

O vinho é frequentemente dado às crianças desde tenra idade, em muitas zonas do País, especialmente em zonas rurais. Em muitos lugares, o montante pago aos assalariados agrícolas ainda é diferente, consoante o patrão fornece ou não o vinho. A falta de ocupação dos tempos livres com actividades dês-