Portanto, talvez pudéssemos fazer ao contrário, ou seja, fazer sair já daqui um certo consenso para que o Governo faça uma campanha de esclarecimento e de motivação em torno do conteúdo dos diplomas e darmos um prazo para a sua discussão na especialidade, em comissão. Creio que assim talvez pudéssemos fazer um trabalho melhor.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Silva Marques e Henrique de Moraes, que estão inscritos, chamo a atenção da Câmara para que não podemos entrar agora numa discussão processual que corre o risco de nunca mais ter fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que se a comissão puder proceder de forma a que no dia 30, o mais tardar, o Plenário se possa pronunciar sobre os diplomas em causa, muito bem! Se não for possível, contra factos não há argumentos, passarão para a sessão legislativa seguinte. Isso depende da capacidade material da respectiva comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, indo ser do conhecimento público, através da comunicação social, quer a proposta de lei, quer o projecto de lei hoje aqui aprovados na generalidade, penso que será uma atitude precipitada, pelo menos da nossa parte, já que apresentámos sérias reservas a alguns aspectos do articulado de ambos os projectos, embora os tenhamos aprovado, que o prazo seja até ao dia 30.
Não nos opomos, mas pensamos que é extremamente difícil que saia da comissão uma obra que o meu grupo parlamentar possa votar favoravelmente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos de acordo em que, em princípio, se fixe à comissão um prazo até ao dia 30 do corrente mês.
Vamos, portanto, votar o requerimento nesse sentido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, uso da palavra para proporcionar à Mesa sugestões sobre a ordem das votações finais globais a que iremos proceder de seguida e que constam de uma lista que nos foi fornecida.
Já fiz uma rápida consulta a alguns grupos parlamentares - peço desculpa se não a fiz a todos, mas não encontrei os respectivos dirigentes -, no sentido de darmos prioridade às ratificações, passando-se depois à proposta de lei e finalmente aos projectos de lei.
Penso que foi esse o consenso a que se chegou.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse entendimento coincide com o que a Mesa já tinha feito em relação à ordem das votações.
Por conseguinte, começamos as votações pelas ratificações n.ºs 10/II e 65/II, respeitantes ao Decreto-Lei n.º 393/80 - Obras caídas no domínio público -, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Suponho que existe um relatório e parecer da respectiva comissão.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, requeria à Mesa que, nesta fase dos nossos trabalhos, e salvo algum caso especial, procurasse obter o consenso no sentido de ser dispensada a leitura dos relatórios.
O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo em dispensar a leitura dos relatórios?
Pausa.
Portanto, consideram-se dispensados.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar de seguida a lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 393/80, (ratificações n.ºs 10/II e 65/II).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).
O relatório é o seguinte:
Em cumprimento da deliberação do Plenário da Assembleia da República de 18 de Dezembro de 1980,