Curiosamente, dos doze tipos de verbas constantes da tabela elaborada apenas este mereceu contestação, a coberto de uma disparatada argumentação, segundo a qual se estaria em causa o direito de livre utilização das obras caídas no domínio público e - pasme-se - a tentar a própria colectivização do domínio público literário.
Parece-nos pouco curial e, no mínimo, reprovável que, tendo havido consenso na Comissão para aprovar as principais alterações propostas ao decreto-lei em processo de ratificação, se venha agora, em votação final global, dar o dito por não dito, ainda por cima apenas porque um grupo de pressão se sente lesado por um dos doze tipos de verba que se instituem sobre a utilização ou publicação de obras caídas no domínio público.
Trata-se de um péssimo precedente, que é bem revelador da insegurança e ligeireza com que os partidos da maioria abordaram esta questão. E mais não digo, pelo respeito e consideração que me merecem os Srs. Deputados que co migo trabalharam na Comissão de Cultura e Ambiente, lamentando, porém, que tão facilmente se tivessem deixado enlear pela argumentação referida.
Estamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma situação que julgo inédita na história deste Plenário, pelo menos durante o actual regime constitucional.
Penso que, infelizmente, os partidos da maioria acabam por comprovar aqui, mais uma vez, a verdadeira noção que têm da tão propalada, por eles, sociedade civil.
Quem ganhou com a votação que aqui acabaram de efectuar não foi a sociedade civil-cultural dos autores e escritores deste país, quem ganhou -uma vez mais, como noutros domínios - foi a sociedade civil--comercial dos editores.
Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para fazerem declarações de voto e, portanto, vamos passar à votação final global da ratificação n.º 28/II
, respeitante ao Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro - Comissão Regional de Turismo do Algarve.
No entanto, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de aguardarmos um momento para que cheguem os Srs. Deputados que estão reunidos em comissão na Sala do Senado e que manifestaram o desejo de votar.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa considera que, tal como na votação anterior, está dispensada a leitura do relatório da Comissão.
O relatório é o seguinte:
Comissão de Comércio e Turismo Relatório
Ratificação n.º 28/II - Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro (reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve)
Uma subcomissão desta Comissão Parlamentar, constituída pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD), Cantinho de Andrade (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP), reunida no dia 3 de Junho de 1981, procedeu à discussão na especialidade da ratificação n.º 28/II - Decreto-Lei n.º 488/80, com a seguinte votação:
1 - [Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento do PCP: «transitoriamente [...]»
2 - [Aprovado por unanimidade um aditamento do seguinte teor: «[...] ouvidos os municípios directamente interessados».]
1 - [Aprovado por maioria, com votos contra, relativamente à alínea a), do PS e do PCP.]
(Proposta de aditamento, do PCP, de um n.º 1-A, derrotada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.)
2- [Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.]
(O PCP propôs a substituição do n.º 2 por uma norma de conteúdo diferente, quanto às atribuições e competências da CRTA. Foi derrotada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.)
[Aprovado por maioria, com votos contra do PCP relativamente à alínea e,).]
[A proposta de substituição do PCP quanto à alínea e) foi rejeitada por maioria, com votos contra do PSD, do CDS e do PS.]
1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.]
2-[Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.]
3 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.]
(As propostas do PS e do PCP quanto a este artigo foram rejeitadas pelo PSD e pelo CDS.)
1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.]