cer funções em regime de tempo inteiro, sendo um destes vogais necessariamente um dos designados pelos municípios.

5 - O presidente e os vogais referidos no número anterior auferirão vencimentos equivalentes, respectivamente, às letras C e E do funcionalismo público.

(Competência da comissão executiva) Inspeccionar o exercício das profissões e actividades relacionadas com o turismo, ordenando as medidas urgentes que julgue inadiáveis, sem prejuízo de posterior ratificação pelas entidades competentes;

(Pessoal e serviços)

2 - O recrutamento e provimento do pessoal fica sujeito ao regime geral da função pública.

1 - Sem prejuízo do direito atribuído .por disposição legal ao pessoal de fiscalização dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais, o pessoal de fiscalização do quadro da Comissão Regional de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.

São aditadas a alínea u) ao n.º 1 do artigo 7.º e a alínea g) ao n.º 1 do artigo 8.º de Decreto-Lei n.º 488/80, com a seguinte redacção:

(Do Conselho Regional) Os capitães dos portos do Algarve.

(Competência do Conselho Regional)

2 -

3 - Velar pela correcta coordenação entre a actividade da Comissão e a actividade das câmaras municipais da respectiva área.

2 -

3 - [ Aprovado por maioria, com voto» contra do PCP e abstenção do PS. ]

4 - [Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, o seguinte aditamento:

«[...] sendo um destes vogais necessariamente um dos designados pelos municípios.»]

5 - [Aprovada por unanimidade a seguinte redacção: «O presidente e os vogais referidos no número anterior auferirão vencimentos equivalentes, respectivamente, às letras C e E do funcionalismo público.»]

Rejeitadas por maioria as propostas do PCP e prejudicada a do PS.)

d) [Aprovada por unanimidade, com a seguinte redacção, que resultou da aprovação da proposta de eliminação do PCP e da aprovação do posterior aditamento apresentado pelo PS: («Inspeccionar [...] turismo, ordenando as medidas urgentes que julgue inadiáveis, sem prejuízo da posterior ratificação pelas entidades competentes.»]

e) [Aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.)

g) [Aprovada por maioria, com votos contra do PCP.]

i) [Aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.]

[As propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP, à excepção das referentes à alínea d), foram rejeitadas por maioria. Igualmente rejeitada por maioria a proposta do PCP para um artigo 13.º-A.J