[As restantes alíneas foram aprovadas por unanimidade. Rejeitadas por maioria as propostas do PS e do PCP.]

Estas votações foram ratificadas pela Comissão, reunida para o efeito.

Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Comércio e Turismo, Luís Filipe Nascimento Madeira, - O Relator, Joaquim Manuel Cabrita Neto.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da ratificação n.º 28/II.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar por filas para se poder proceder à contagem dos votos.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.ª me explicasse ao abrigo de que disposição regimental é permitida a entrada de deputados no hemiciclo a meio de uma votação, quando se vai proceder à contagem...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, podem falar à vontade, que eu falarei sempre mais alto do que VV. Ex.ªs

Como eu estava a dizer, quando se vai proceder à contagem dos votos e estão a entrar deputados.

Pedia à Mesa que me explicasse ao abrigo de que disposição regimental toma esta deliberação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que este é um caso omisso no Regimento, não há nenhuma disposição que clarifique esta situação. Simplesmente, eu orientei-me por aquilo que tem sido prática nesta Assembleia. Bem ou mal, tem sido assim e foi apenas essa a minha linha de orientação e não outra.

Creio, Sr. Deputado, que já o esclareci. Tem sido sempre assim, mal ou bem. Este é um caso que não está contemplado no Regimento e como o Regimento é omisso nesta questão a Mesa não pode mandar fechar a porta quando se inicia a contagem.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares(PSD): - Queria apenas recordar que no ano passado, nesta mesma Assembleia, numa votação em que fui vencido a votação do Estatuto Regional da Madeira -, entraram dois deputados, que fizeram maioria, exactamente quando se pediu a contagem.

Portanto, parece-me que esse é um precedente e, quanto a mim, bastante grave. Bem sei que, graças a Deus, esse Estatuto não foi para a frente, porque foi declarado inconstitucional, mas, de qualquer maneira, entraram dois deputados que permitiram uma maioria.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, penso que a única prática correcta quando se pede uma contagem é contarem-se os deputados que votaram anteriormente. Isso é lógico!

Não vamos entrar aqui em polémica sobre isto, mas nós achamos estranho que depois da interpelação do meu camarada continuem a entrar na sala Srs. Deputados do PSD e do CDS para fazerem a maioria.

Protestos do PSD e do CDS.

Mas o que é ainda mais estranho é que a interpelação do meu camarada tenha servido para encher as bancadas da maioria!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que esta e uma questão para discutir e decidir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ou em futuras emendas ao Regimento, mas, neste momento, é esta a situação e tem sido esta a prática. Não defendo qualquer outra coisa, simplesmente guiei-me por aquilo que tem sido hábito.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado? ...