A Lei de Alterações não tocou nas soluções orgânicas, nas atribuições e nas formas de financiamento estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 488/80 e por isso mantemos inteiramente a crítica que aqui formulámos na generalidade.
Esta CRTA continua a ser uma forma de reposição dos critérios, dos métodos, das estruturas e até dos homens que vigoraram no turismo algarvio durante o regime fascista, e com o mesmo objectivo, isto é, o objectivo de proteger os grandes interesses imobiliários e hoteleiros e de garantir os privilégios e os grandes lucros do antigamente.
No momento em que a Assembleia da República termina o processo legislativo em relação à CRTA, somos tomados por um duplo sentimento.
Por um lado, temos a consciência tranquila por tudo termos feito para contribuir para que a Assembleia da República dotasse de um figurino político e jurídico a CRTA, de modo a que ela garantisse e defendesse os interesses do turismo do Algarve e do País. Mas, por outro lado, temos um sentimento de grande preocupação por vermos que esta Assembleia deixa passar um «monstrozinho» que só serve os grandes interesses imobiliários e os grandes interesses hoteleiros e que por isso vai causar um grande dano ao turismo, ao Algarve e ao País.
É assim, na verdade, mas a luta continua!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, igualmente para uma declaração de voto.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta ratificação na especialidade não porque não reconheça que a comissão introduziu algumas melhorias ao diploma, nomeadamente quanto ao reconhecimento implícito da legitimidade dos Algarvios em reivindicarem para breve a institucionalização da sua região administrativa, mas por não concordarmos com outros pontos do articulado.
Todavia, o nosso voto contra significa sobretudo a rejeição, pela nossa parte, do espírito ferozmente centralizador que o diploma continua a manter. A maioria da comissão e desta Assembleia revelou-se insensível aos argumentos que apostavam numa maior capacidade autárquica para gerir os assuntos da região. A maioria desta Assembleia preferiu à gestão regional a supremacia da vontade centralizadora do Governo.
Foi assim que na Comissão Regional de Turismo do Algarve, agora regulamentada, não vimos equilibrar o indispensável poder do governo central com o ainda mais indispensável poder dos órgãos autárquicos da região.
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas quero chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que se encontra um orador no uso da palavra. Embora talvez sem êxito, como tem acontecido várias vezes hoje, peco-lhes, no entanto, um pouco mais de silêncio.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.
O Orador - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas penso que o apelo de V. Ex.ª é inútil, porque as pessoas mesmo que ouçam não querem ouvir.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - E portanto não tem importância que estejam a ouvir ou não. Importa, sim, que digamos na altura própria aquilo que devemos dizer.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Olhe para trás de si!
O Orador: - Eu costumo olhar para a frente, Sr. Deputado. Para trás olha V. Ex.ª
Vozes do PCP: - Muito bem!
meses e a comissão tem revelado uma incompreensível inércia que só pode ser interpretada como indiferença ou, o que é pior, como receio de reconhecer aquilo que é evidente: que esse mandato é ilegal e que o Sr. Deputado em causa tem que optar ou por ser vogal do Governo num órgão regional ou por ser deputado independente do Governo nesta Assembleia.
Sr. Presidente, permito-me chamar a atenção de V. Ex.ª verbalmente - e fá-lo-ei com certeza também por escrito- e alertarei igualmente a opinião pública para este grave problema: o de uma comissão especializada ter nas suas mãos, há pelo menos quatro meses, este requerimento e não ter, até agora, dado sobre ele qualquer parecer, quando é certo que há inúmeros precedentes e existe uma legislação bem clara que nos parece não merecer qualquer dúvida.
Porém, se a Comissão ou o relator tem dúvidas, então que tenha a coragem de o dizer para que nós saibamos com que linhas nos cosemos neste cada vez mais conturbado domínio dest a cada vez mais conturbada maioria.
Vozes do PS - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado. Cabrita Neto. ,...