gracioso e contencioso, nos termos gerais de direito.
Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP): contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 3 votos (PS).
Proposta de eliminação do PCP.
Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.
Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.
1 - Substituir inquérito por processo disciplinar.
2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.
A proposta foi retirada pelos proponentes.
Proposta de eliminação do PCP.
Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos; (PCP); contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções: 5 votos (PS).
Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.
1 - Sempre que a agremiação desportiva já possuir vedação e túnel de acesso aos balneários conformes aos preceitos definidos nos termos do artigo 3.º, n.º 4, e lhe for aplicada a medida de interdição prevista no mesmo artigo, será àquela aplicada, pela federação ou associação respectiva, a multa entre 10 000$ e 500000$, conforme as circunstâncias, a qual reverterá para o fundo de obras da respectiva federação ou associação, sendo obrigatoriamente aplicada na rubrica das instalações e do apetrechamento.
2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.
Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 10 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 5 votos (PS).
Proposta de eliminação do PCP.
Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 10 votos (PSD, CDS e PPM): abstenções, 5 votos (PS).
Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.
1 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.
2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.
Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 10 votos (PSD, CDS, e PPM); contra, 3 votos (PCP): abstenções, 5 votos (PS).
Proposta de eliminação do PCP.
Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 3 votos (PS).
Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.
1 - Passado o prazo estabelecido pela federação ou associação desportiva competente, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º. a agremiação desportiva a que tiver sido imposta a sanção aí prevista não poderá realizar no seu recinto desportivo privativo, ou considerado como tal, competições desportivas da modalidade e da categoria que deram origem à aplicação de tal sanção.
2 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.
Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra. 3 votos (PCP); abstenções, 3 votos (PS).
Artigo 7.º-A
Proposta de aditamento de um novo artigo, 7.º-A, do PSD, CDS e PPM.
Quando se torne necessário para assegurar os fins de segurança e disciplina visados pelo presente diploma, poderá o Ministro da Qualidade de Vida, quando se verificarem as circunstâncias referidas nos artigos 3.º, 5.º e 6.º, aplicar, a título excepcional, através de despacho, as sanções neles previstas.
Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 9 votos (PS, PCP e MDP).
Artigo 8.º
Propostas de eliminação do PSD, CDS e PPM e do PCP.