Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, O votos; abstenções, 7 votos (PS e PCP).

Artigo 12.º Proposta de eliminação do PCP.

Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 4 votos (PS).

Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.

3 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.

Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 4 votos (PS).

Artigo 12.º-A

Proposta de aditamento de um artigo novo, 12.º-A, do PSD, CDS e PPM.

As federações ou associações das modalidades referidas no artigo 17.º deverão, no prazo de sessenta dias, modificar os respectivos regulamentos disciplinares no sentido de adequá-los ao regime do presente decreto-lei.

Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 15 votos (PSD, PS, CDS e PPM); contra, O votos; abstenções, 3 votos (PCP).

Proposta de eliminação da alínea a), do PSD, CDS e PPM.

Esta proposta foi retirada pelos proponentes.

Proposta de aditamento do PSD, CDS e PPM. Entre objectos e ainda intercalar contundentes.

f) A seguir a de forma fixa acrescentar com excepção da instalação sonora da agremiação desportiva.

Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.

Proposta de aditamento do PCP. [...] com excepção da instalação sonora da colectividade, desde que não utilizada para aqueles fins.

A proposta foi retirada pelos proponentes.

Proposta de substituição do PCP.

1 - Sem prejuízo das sanções gerais decorrentes da prática, em recintos desportivos, de crimes previstos no Código Penal: As infracções definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º corresponderá a multa de 5000$;

A proposta foi retirada pelos proponentes, em virtude de estar prejudicada por votações anteriores.

Proposta de substituição do PCP.

A fiscalização e autuação previstas na legislação penal e no presente diploma compete à autoridade policial em serviço no complexo desportivo.

A proposta foi retirada pelos proponentes.

Proposta de substituição, da parte final do artigo, do PCP.

[... ] a outras modalidades, por decreto-lei.

Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 7 votos (PS e PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, O votos.

Proposta de eliminação do PCP.

Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 7 votos (PS e PCP); contra, 12 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, O votos.

Nota. - Neste artigo, onde se lê «Ministro da Educação e Ciência» deverá ler-se «Ministro de Qualidade de Vida». O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos votar.

Consultada a Assembleia foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se as ausências da ASDI e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de discutida, melhorada e aprovada na especialidade, acabamos de votar uma