O Orador. -... o que, na maior parte das» vezes, é uma mentira.
A nacionalização pode ser um processo necessário, por vezes útil, às vezes extremamente delicado, mas não pode ser usado como uma panaceia universal nem como uma finalidade de um ideal social a realizar.
Parece-me, portanto, que toda a questão que se tem levantado à roda da abertura da banca e dos seguros à concorrência e à livre iniciativa particular é apenas uma questão, aliás como sempre, de preconceito sentimental ou até de retrogradismo doutrinal. E digo de retrogradismo doutrinal sobretudo em relação às mentalidades que se reclamam o do socialismo democrático ou da social- democracia, porque, quer num caso quer noutro, o colectivismo é repudiado. O Estado não aparece já como patrão único ou necessário. Pelo contrário, procura-se viabilizar que seja através da multiplicidade das formas sociais e dos vários processos de intervenção que se consiga uma justiça social equilibrada e uma aproximação da l iberdade e do bem-estar para todos.
É, pois, uma falsa questão a de ligar a nacionalização a uma conquista popular, porque não o é. Não só ela não liberta o poder económico do poder político mas, pelo contrário, funde totalmente o poder político com o poder económico e -sujeita muitas vezes o poder político mais terrivelmente ao poder económico do que no próprio capitalismo selvagem. Nós, ao votarmos favoravelmente a proposta de lei, não defendemos, de maneira nenhuma, o capitalismo selvagem
Aplausos do PSD e do CDS.
Queremos uma sociedade justa, queremos uma sociedade de iniciativa particular e não, de maneira nenhuma, uma sociedade feudal.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mais uma vez recordo que o feudalismo financeiro foi criado por um totalitarismo de Estado e não por uma democracia. E esse totalitarismo de Estado tem sempre incidido na economia portuguesa. Por isso nós, ao querermos restaurar a liberdade da iniciativa e ao querermos abrir à iniciativa particular e à actividade livre dos cidadãos determinados sectores, estamos-nos a erguer contra a estatização, a tirania e a sujeição do poder político ao poder económico.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sujeição essa tão patente, por exemplo, hoje em dia na Polónia, onde a estatização tem conduzido à miseração total das classes trabalhadoras e tem até provocado a sua revolta contra a força.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por isso continuaremos a sustentar, tantas vezes quantas forem precisas, a liberalização da sociedade civil portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Felizmente que certos conceitos e certas noções vão abrindo caminho em muitas mentalidades e que mesmo aqueles que se reclamam do «socialismo democrático», muitos deles, já aderem as teses de que o colectivismo na sociedade moderna é um profundo erro e não conduz a nenhuma espécie de justiça social.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por isso o PSD, convicto destas noções, votou conscientemente a proposta de lei sobre delimitação dos sectores público e privado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Sousa Marques (PCP) - E viva o Champalimaud.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a proposta de lei, visto que o objectivo prioritário da AD e do seu programa é de acabar com os monopólios.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é de rir!
O Orador: - Aliás, aquando da votação final global do projecto de lei por nós apresentado, que está agendado para hoje - julgo que a seguir a este ponto -, o Grupo Parlamentar do PPM apresentou, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, um diploma nesse sentido.
A AD no seu programa é contra os monopólios, sejam eles públicos, sejam privados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Temo-nos referido, quer na anterior sessão legislativa, quer na actual, à situação aberrante de existência de monopólios.
Abrir certos sectores à iniciativa privada não é (nem pode ser, nem nunca o consentiremos que seja), o regresso aos monopólios. E, sim, aquilo que nunca existiu em Portugal, que é a concorrência entre empresas públicas e privadas.
Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.