jornais - está a ser feito pelas novas famílias tecnocráticas que substituíram as antigas famílias e que comem à mesa no prato do Orçamento Geral do Estado e do PISEE. Isso é que não pode continuar, sob pena de o povo português continuar a comer «gato por lebre», como acontecia antes do 25 de Abril.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PS e do PCP.
É preciso que se diga claramente que as empresas públicas, por exemplo, do Complexo Petroquímico de Sines e do Complexo Petroquímico de Estarreja são o exemplo do ciclo vicioso que leva à construção de mais e mais fábricas para produtos totalmente supérfluos que podem ter outras alternativas assentes em recursos naturais portugueses, mas que não tentam, nem procuram utilizar. É um recurso desmesurado e seria bom que um dia esta Assembleia se preocupasse com as consultorias estrangeiras, com as associações com grandes monopólios e grandes multinacionais estrangeiras que têm sido realizadas no prato do PISEE e no prato do próprio PIDDAC. Disso é que conviria que os Srs. Deputados da oposição tivessem consciência.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de votos, passamos à votação final global do projecto de lei n.º 198/II - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados -, apresentado pelo PPM.
Suponho que VV. Ex.ªs dispensam a leitura do relatório.
Pausa.
Está dispensada, portanto, a leitura do relatório. O relatório é o seguinte:
Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório «obre o projecto de lei n.º 198/II
(Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados)
A Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano reuniu, no dia 3 de Junho de 1981, para, em conformidade com a resolução do Plenário da Assembleia da República quando da sua votação na generalidade, votar na especialidade o projecto de lei n.º 198/II sobre a regulamentação da defesa da concorrência aliada à «abertura total ou parcial à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas públicas».
Iniciada a discussão e após vários esclarecimentos e análises ficou devidamente esclarecido que do artigo 1.º do projecto de lei, em apreciação, não se deveria inferir da obrigatoriedade da abertura à iniciativa privada de todas as actividades contempladas na lei.
A votação deu os seguintes resultados:
Aprovado por maioria, com votos favoráveis do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico e com os votos contra do Partido Comunista, estando ausente o Partido Socialista. Os restantes partidos integrantes da Comissão, não compareceram à reunião.
Aprovado por maioria, com votação igual à do artigo 1.º e nas mesmas condições.
O projecto de lei n.º 198/II foi, assim, votado favoravelmente na especialidade por maioria. Não foram feitas declarações de voto. Este relatório foi votado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.º 198/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Foi comunicado à Mesa, pela Conferência dos Grupos Parlamentares, que a sessão termina impreterivelmente às 20 horas. Os Srs. Deputados que não tiverem terminado até a essa hora as suas declarações de voto entregá-las-ão por escrito na Mesa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - É exacto que na Conferência dos Grupos Parlamentares ficou assente que a reunião de hoje acabaria às 20 horas e que se nessa altura se estivessem a produzir declarações de voto elas seriam entregues por escrito.
Eu propunha que, relativamente ao diploma que acabou de se votar, as declarações de voto a ele referentes fossem também entregues por escrito para que se possa ainda hoje terminar a votação dos diplomas que estão na agenda.
O Sr. Presidente: - Desde que haja consenso, a Mesa não se opõe.
O Sr. Manuel da Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Manuel da Costa (PS): - É que da nossa parte não há consenso, uma vez que pretendemos fazer a nossa declaração de voto.