pelas razões já expostas, quer pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, quer pelo Sr. Deputado Américo de- Sá. As invectivas e os processos de intenção lançados pelo Sr. Deputado do Partido Comunista não têm qualquer acolhimento da- nossa parte. Estamos num país democrático, onde a discussão é livre e onde os direitos individuais são assegurados. Não estamos em qualquer país do Leste. Não estamos em qualquer sistema ditatorial. Por isso, iremos votar a favor. As preocupações que o Sr. (Deputado do PCP colheu talvez se aplicassem bem a outros países, e não ao nosso, que é um país democrático.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que deseja a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, apesar de tudo, penso que V. Ex.ª não tinha necessidade desta intervenção tão miúda, tão mesquinha, tão inútil e tão gratuitamente provocatória.
O Sr. Deputado Fernando Costa sabe perfeitamente que tudo quanto disse nada tem a ver com o fundo da intervenção que aqui produzi. O Sr. Deputado, poderia ter interpelado o deputado do Partido Comunista em razão de um ou outro momento da sua intervenção. Não o fez, limitando-se a proferir toda uma série de habituais e cansados, argumentos contra problemas que não dizem respeito à situação que subjaz à problemática que aqui discutimos, o que constitui sempre, para além do mais, uma inequívoca demonstração de fragilidade e uma lamentável demonstração de pequenez de espírito. Não posso deixar de frisar este aspecto.
Aplausos do PCP.
O Sr. (Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Deputado Fernando Costa?
O Si. Fernando Costa (PSD>: - Não, Sr. Presidente, não vale a pena.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 47/II.
Submetida à votação, foi aprovada, pelos votos a favor do PSD, CDS e PPM e os votos contra do PS, PCP e UDP, não estando presentes a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vamos proceder à votação na especialidade. Como esta proposta de lei só contém três artigos, penso que se deveria fazer, a votação global desses artigos. Há alguma objecção?
Pausa.
Então, por consenso, procederemos à votação conjunta dos três artigos que integram a proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com o mesmo resultado que recaiu sobre a votação na generalidade.
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.
O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Duarte Chagas (PSD):
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 26 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez (esta substituição é pedida para o próximo dia 29 de Junho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais!
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)