O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que agora é que está em discussão o pedido de autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, que se apresenta sob a forma de proposta de lei n. º 44/II. Há pouco o que apreciámos e votámos foi a proposta de lei n.º 43/II, relativa ao Centro de Estudos Judiciários e do Ministério Público ...

Vozes do PSD e CDS: - Não, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Oh, Srs. Deputados, pelo menos esse é o texto que possuo.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, o texto de que a Mesa dispõe é exactamente ao contrário.

A Oradora:- Oh, Sr. Presidente, nesse caso, chamo a atenção para que ao nosso grupo parlamentar não sejam entregues textos- errados, porque o que consta do texto que possuo é: «Proposta de lei n.º 44/11, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária.»

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh Sr.ª Deputada, isso foi um lapso.

A Oradora: - Foi um lapso, não! É que a intervenção que há pouco fiz foi feita como se estivéssemos a tratar da matéria relativa ao Centro de Estudos Judiciários.

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, a Mesa lamenta, mas...

deficiência de gestão na colocação de juízes. Sobre isto refiro apenas que de 53 magistrados que saíram do Centro de Estudos Judiciários em Abril último só 15 é que foram colocados, estando os outros ainda nos lugares que se encontravam quando estavam a fazer o curso, em situação além do quadro.

Quero também manifestar as minhas preocupações em relação às alçadas dos tribunais. Penso que nesta matéria não temos que distinguir aqui Lisboa do resto do País. Há aqui certos interesses. Como já há pouco se pôs a tónica - e muito bem! - em relação especialmente às questões do tribunal de trabalho,

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.