do PCP e abstenção do PS, ASDI e UEDS, registando-se a ausência da UDP.

É concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.

A autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior caduca se não for utilizada no prazo de três meses contado da data da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 90/II, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 162/81, de 12 de Junho, que estabelece disposições relativas à admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário; projecto de lei n.º 242/II, apresentado pelo PS, relativo à investigação da paternidade ou maternidade, que baixa à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 243/II, apresentado pelo CDS, relativo à criação da freguesia de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia, que baixa à 16.ª Comissão; projecto de lei n.º 244/II, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, que baixa à 16.ª Comissão, e projecto de lei n.º 245/II, apresentado pelo PSD, CDS e PPM, relativo a alterações ao Estatuto dos Deputados.

Srs. Deputados, a próxima reunião é na segunda-feira, dia 29, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

Armando Lopes Correia Costa.

Fernando José da Costa.

José Augusto de Oliveira Baptista.

Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Valdemar Cardoso Alves.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.

Francisco António Lucas Pires.

Henrique Manuel Soares Cruz.

José Augusto Gama.

Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Georgete Ferreira de Oliveira.

Manuel Correia Lopes.

Maria Odete dos Santos.

Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António José Borges G. de Carvalho.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Amândio Anes de Azevedo.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Bernardino da Costa Pereira.

Dinah Serrão Alhandra.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Adriano Gago Vitorino.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Theodoro de Jesus da Silva.

José de Vargas Bulcão.

Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ribeiro Arruda.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Gonçalves Janeiro.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Fernando Torres Marinho.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

José Luis Amaral Nunes.

Partido Socialista (PS):

António Azevedo Gomes.

António Emílio Teixeira Lopes.

António Fernandes da Fonseca.

António Francisco B. Sousa Gomes.

António Manuel Maldonado Gonelha

Armando dos Santos Lopes.

Bento Elísio de Azevedo.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Jaime José Matos da Gama.