O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
É que o artigo 62.º do nosso Regimento é bastante claro ao dizer:
As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos seus membros, assim o delibere.
Quer isto dizer que a única forma que o Sr. Deputado João Morgado tem de fazer funcionar a Comissão - e essa, sim, foi seguida nos dias anteriores, por isso o Sr. Deputado me atribuiu um processo de intenções sem razão e por isso o meu protesto- é requerer, por unanimidade dos membros da Comissão, se a conseguir, o funcionamento durante os trabalhos do Plenário. Essa é a única forma que o Sr. Deputado tem de regularizar a situação, pois nem a autorização do Plenário lhes é suficiente. E nem mesmo essa unanimidade da Comissão lhe resolve o problema da publicação.
Era só isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.
A Sr.ª Maria Odete dos Santos (PCP): -Sr. Presidente, peço também a palavra para protestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -i Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, eu queria que V. Ex.ª, tanto quanto possível, diminuísse a possibilidade destas discussões. É que nós temos ainda muitos projectos de lei para apreciar, muitas votações para fazer. Se se perde tanto tempo num diploma em que, de uma forma geral, se estabeleceu consenso nesta Assembleia, em que até o PCP votou com a maioria, não sei como chegaremos ao fim. De facto, mal se compreende a discussão terrível a que estamos a assistir, originada nem se sabe bem porquê, e que mais parece uma justa de jogos florais, em que se querem fazer valer razões específicas e mostrar uma qualidade ou competência jurídica na interpretação do Regimento corripletamente inútil. Trata-se de uma discussão que não traduz nenhum trabalho útil e que representa apenas perda de tempo para nós e para os funcionários.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Penso que a questão está ultrapassada e amanhã se verá se a Comissão reúne ou não.
Entretanto, aproveito para informar que da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares chega a comunicação de que a sessão de hoje funciona até às 21 horas e 30 minutos sem interrupção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos seguidamente à votação final global da ratificação n.º 23/II, da FRS, relativa ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP>:- ^Peço a palavra, Sr: Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Para fazer uma correcção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Esta ratificação não é da FRS, é do PCP.
O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, o texto da agenda não diz nada, mas no pedido de ratificação está escrito FRS.
Diz-me, no entanto, o Sr. Secretário Pinto da Silva que a Sr.ª Deputada tem razão, pelo que fica feita a rectificação.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, eu queria esclarecer a Mesa.
A FRS tinha efectivamente pedido a ratificação a este decreto-lei, mas depois retirou-a, tendo-a o PCP retomado no mesmo dia.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido e corrigido, Sr.ª Deputada.
Existe um relatório da comissão e eu gostaria de saber se a Câmara dispensa a sua leitura.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não dispensa a leitura do relatório.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, a Sr.ª Deputada Glória Duarte vai proceder à leitura do relatório.