A Sr.ª Glória Duarte (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação:
Aos 25 dias do mês de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, na sala da biblioteca do Palácio dê São Bento, sob a convocatória do respectivo Presidente, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Investigação, estando presentes os deputados do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Centro Democrático Social.
Da discussão da ratificação n.º 23/11, do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, foi o seguinte o resultado da votação:
(Seguem-se a data e as assinaturas do relator e do presidente da Comissão.)
O Sr. Luis Patrão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Luis Patrão (PS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Eu não ouvi fazer referência no relatório à expressão de voto do PCP. Gostaria que me informassem sobre esse assunto.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi precisamente por esse motivo que nós pedimos que fosse lido o relatório em Plenário. É que nós consideramos que o modo como foi aprovada na comissão a lei de alterações não é o melhor modo de funcionamento dos trabalhos nesta Assembleia.
A reunião havia sido convocada para quinta-feira. A pedido dos deputados da maioria, que expressamente se dirigiram à bancada do PCP, e dado que não havia Plenário da Assembleia na quarta-feira, realizou-se uma reunião na quarta-feira de - manhã, à qual faltou a grande maioria dos deputados, incluindo o presidente da comissão.
À reunião de quarta-feira os deputados do PCP compareceram. Contudo não puderam dar o seu acordo a que se realizasse, como aconteceu, uma outra reunião na quinta-feira à tarde, uma vez que nessa altura estariam a decorrer os trabalhos do Plenário, além de que não houve acordo de todos os deputados da comissão para que tal se fizesse. Daí que ó Partido Comunista não tivesse estado representado e, consequentemente, não tivesse votado na referida reunião.
Aliás queríamos deixar expresso que consideramos irregular o modo como o presidente da comissão convocou essa reunião, dado que o Plenário estava a funcionar ao mesmo tempo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação final global da ratificação n.º 23/II.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Patrício.
O Sr. Jorge Patrício (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tribunal des opinião estudantil, reunido recentemente nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, com a presença de 300 delegados de todo o País, julgou e condenou