zação legislativa-, mecanismo que é o pedido de ratificação. Se de facto esta Câmara, quando assim o entender, accionar o pedido de ratificação - e ninguém pensaria que hoje, numas escassas horas ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Ministro?

O Orador-Não é preciso gritar, Sr. Deputado Faça favor. Não o tinha ouvido.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Afinal o Sr. Ministro acaba por nos confessar que não tem respondido sistematicamente às perguntas que lhe têm sido feitas porque não as tem ouvido.

Fui forçado a levantar um pouco mais a voz do que é costume para o interromper. Agradeço, Sr. Ministro, ter-me permitido esta 'interrupção. Gostaria de o informar de duas coisas.

Em primeiro lugar, gostaria de o informar que aqui, na Assembleia da República, há várias bancadas. Da nossa parte, agradecíamos que de vez em quando olhasse para nós.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Gostaríamos que não olhasse para nós apenas com esse ar ameaçador com que às vezes nos olha quando daqui fazemos algum aparte ou alguma pergunta.

Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar qual é a diferença, em termos de processo legislativo, entre o debate de uma proposta de lei, com a possibilidade de um debate público fora desta Assembleia, e o debate de uma autorização legislativa, relativa a um decreto-lei que o Governo se prepara para fazer sair no próximo semestre, depois do qual poderemos então apresentar um pedido de ratificação relativo a esse tal decreto-lei. Devo dizer-lhe que o debate em relação a esse processo de ratificação será forçosamente qualitativa e quantitativamente diferente do debate sobre uma proposta de lei - debate amplo aqui na Assembleia, nas comissões especializadas, acompanhado, por vezes, de um debate público.

Queria, pois, que p Sr. Ministro nos dissesse se considera que estes dois processos legislativos são uma e a mesma coisa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Muito obrigado. Sr. Deputado Sousa Marques, pelos seus esclarecimentos.

Quero apenas dizer-lhe que há de facto uma questão de timing que o Governo estabelece e doseia conforme muito bem entende, prerrogativa de que, naturalmente, não abdica.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Pronto, já estamos esclarecidos!

e inicie o debate só na 2.m Sessão Legislativa. É um problema claro, não tem nada de maquiavélico. Estamos dentro dos nossos poderes constitucionais, quer da parte da Assembleia, quer da parte do Governo. Cada vez que o Governo entende utilizar um mecanismo jurídico-constitucional, só porque a oposição não gosta, do que estamos a ser inconstitucionais. Confesso, Sr. Deputado, que não percebo esse tipo de argumentação e que ele não colhe.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª está inscrita para uma intervenção. Quanto tempo pensa gastar? Certamente não lhe chegarão os cinco minutos que ainda restam.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- São pouco mais do que cinco minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, penso que, embora se tenham estabelecido as 21 horas e 30 minutos para termo dos nossos trabalhos, não haverá prejuízo se V. Ex.ª fizer a sua intervenção e encerrarmos a seguir a sessão.

Pausa.

Como não há oposição, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra comunicarei desde já os diplomas entrados na Mesa e que foram admitidos.

São os seguintes: ratificação n.º 91/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador * notário nas regiões autónomas, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, do PS e da UEDS, e o projecto de lei n.º 246/II, que suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho, apresentado pelo Sr. Deputado Cipriano Martins e outros, do PSD.

Sr.ª Deputada Zita Seabra, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ministro dos Assuntos Sociais do governo da AD é um espanto!

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - A política de saúde da AD ultrapassa todos os limites do razoável e do mínimo de, já não direi, respeito democrático, mas de bom senso.