ou está a seguir determinados esquemas pré-figurados que nada têm a ver com esta discussão.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Falou e não disse nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas não, o Sr. Ministro diz-me que o artigo 12.º do decreto-lei, que dispõe sob liberdade de escolha do médico, é afinal exactamente igual a um da lei do Serviço Nacional de Saúde que a Assembleia da República aprovou.

Sr. Ministro, foi isso mesmo que eu considerei uma grande hipocrisia! Pois se esse era o ponto-chave de ataque por parte da AD à Lei do Serviço Nacional de Saúde, se esse era o ponto fundamental com que o PSD e o CDS, nesta Assembleia e lá fora, atacaram a Lei do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ..., é, Sr. Ministro, uma grande hipocrisia vir propor um articulado exactamente igual aquele.

Vozes do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS): - Muito bem!

progressista mas, sim alterar outras coisas, como demonstrei na minha intervenção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, não estou de facto a perceber onde é que a Sr.ª Deputada quer levar a discussão quando a centraliza no artigo 12.º de um projecto de decreto-lei que neste momento não está em discussão porque o que estamos a discutir é uma autorização legislativa e não um projecto de decreto-lei. 15so será discutido noutra altura e foi por uma questão de consideração para com esta Câmara que o Governo entendeu apresentar o seu projecto de decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Deputada centraliza o artigo 12.º como coluna vertebral do projecto de decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde. Esse artigo refere-se à liberdade de escolha do médico pelo doente. Toda a gente sabe que essa liberdade de escolha - e não se chame aqui a AD nem outras posições, porque a única posição correcta que existe é que de facto há condicionalismos de ordem técnica, humana e financeira, só a demagogia é que poderá consider ar que essa liberdade deve ser plena -, deve existir dentro dos condicionalismos que acabei de enunciar.

A Sr.ª Deputada ontem se calhar já não se recorda - na sua intervenção, espantava-se que nós fôssemos condicionar a liberdade de escolha do médico e por isso lhe chamei a atenção para o facto de essa liberdade de escolha obedecer a normas perfeitamente concretas e objectivas e daí ser a Lei n.º 56/79, nesse aspecto, exactamente igual. Só que a nossa discordância em relação à Lei n.º 56/79 não passa por este artigo, passa sim, por toda uma impregnação ideológica, passa, sim, por apontar para um modelo socializante da medicina, passa, sim, por aspectos dogmáticos, por aspectos regulamentares, que dizem respeito única e exclusivamente ao Executivo e que não têm de estar numa lei de bases. Se a Sr.ª Deputada não entende a diferença entre um projecto de lei de bases e determinados aspectos que nada têm a ver com esse projecto, a confusão é sua e não atire isso para cima do Governo.

Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, realmente é um espanto!

Eu que ouvi a AD, e particularmente o PSD e o CDS, durante anos, nesta Assembleia da República, considerar que o ponto fundamental do seu ataque à Lei do Serviço Nacional de Saúde era o artigo que impedia e colocava limitações à liberdade de escolha do médico, estranho que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais venha agora dizer que não, que esse não é o ponto fundamental. Remeto-o para todos os discursos que foram feitos pelos Srs. Deputados da AD, alguns dos quais estão aqui presentes, e desafio o Sr. Ministro a demonstrar-me que esse não era um dos pontos fundamentais do ataque por parte da AD e particularmente do CDS, mas também do PSD -, à Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada por esta Assembleia. Leia os discursos, leia as intervenções produzidas quando do debate