sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde. E mais: leia todas as afirmações e intervenções feitas por deputados da AD após a aprovação da Lei do Serviço Nacional de Saúde e verifique, Sr. Ministro, se não é esse um dos pontos fundamentais.

Mas, para nós, o que está em causa neste debate não é esse ponto. Com esse ponto só quisemos mostrar a incoerência da AD. Para nós o fundamental - e foi isso que eu disse na minha intervenção - é que este pedido de autorização legislativa tem dois objectivos chave: revogara Lei do Serviço Nacional de Saúde e criar um seguro de saúde com um regime claramente inconstitucional e lesivo dos interesses do povo e do País. É este o ponto fundamental. Demonstrei na minha intervenção que o resto são rendilhados de tal maneira mal feitos e feitos tão em cima do joelho que até contradizem a própria filosofia que andaram a pregar durante dois anos. Mas a hipocrisia da direita é sempre assim!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários da Mesa, caros colegas e Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: A posição do Partido Socialista nesta matéria é clara, conhecida, inequívoca e peremptória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desnecessário por isso se tornaria que mais uma vez esta bancada informasse a Assembleia e o País dos seus principais pontos de vista sobre o Serviço Nacional de Saúde. Em todo o caso não quer o Partido Socialista deixar de marcar mais uma vez a sua posição e dirigir especialmente ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais algumas considerações, convictos de que, apesar de tudo, o Sr. Ministro possa ainda reflectir no terrível erro que vai cometer ...

Vozes do PS. - Muito bem!

sentimentos profundos do nosso povo que, em matéria de saúde, não precisa que lhe dêem lições -...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., começado no II Governo Constitucional, quando o CDS abriu a crise que deu lugar à queda desse mesmo Governo, justamente, porque o Partido Socialista não cedeu neste ponto, como não podia ceder porque era um ponto de honra, porque constava do Programa do Governo, aprovado em Conselho de Ministros e nesta Assembleia da República com os votos do PS e do CDS. E a crise abriu-

se justamente - e não foi por acaso que isso aconteceu na véspera de ser aprovado, finalmente, o diploma em Conselho de Ministros, isto é, em 12

O CDS e os interesses capitalistas que representa nunca se conformaram (nem se virão a conformar) com uma lei progressista. Aliás, as forças da direita nunca se conformarão com as leis que tendam à igualdade e à justiça social, porque essa é a lógica da direita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quero dizer com toda a sinceridade que aceito e até compreendo, embora com alguma indignação, que este governo, liderado de facto pelo CDS, venha revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O problema é que a direita governa à sua maneira, segundo a sua lógica - e não é contra isso que me indigno, porque como democrata respeito o resultado das eleições, a AD tem o mandato legítimo para governar, mas esse mandato tem limitações que são as que decorrem do próprio interesse nacional, que decorrem das leis vigentes e da Constituição -, mas quando a esquerda assumir o governo, então a esquerda tem de governar à maneira da esquerda, a, esquerda tem de governar segundo os interesses profundos do povo português, sem cedências à direita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A minha indignação, portanto, é perfeitamente natural porque a direita governa segundo os seus princípios, segundo a sua lógica e naturalmente que as forças de direita não estão interessadas nas grandes reformas que interessam, nas grandes reformas que há séculos o povo português aguarda.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que é (e até faz questão de se reclamar) um social-democrata, talvez não devesse dizer coisas como as que hoje aqui disse. Disse, por exemplo, que uma das razões da sua oposição a esta lei é ela ser socializante. De facto ela é socializante porque ser socializante é preocupar-se com a justiça social, com a