cer o direito salutar do pedido de ratificação dos diplomas que o Governo elaborará ao abrigo de autorização, razão por que o argumento de que não pretende discutir com as forças políticas da oposição não tem qualquer fundamento, a não ser congeminar-se um expediente demagógico para tentar confundir a opinião pública, afirmando melodramaticamente que se pretende legislar nas costas do povo e na penumbra dos gabinetes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo e distribuída a todos os grupos parlamentares constitui,

sem dúvida, uma tentativa de arquitectar a lei fundamental sobre saúde. Passaremos com ela a ter uma autêntica «constituição» da saúde, libertando toda a sua problemática da subordinação à alternância do poder e ao cariz partidário da força política que ocasionalmente ocupa o executivo.

A lei de bases da saúde não pode ser uma outra «reforma agrária» do ano iluminado de 1975, que parta de dogmas ri dículos como o de que o trigo vermelho produzido com métodos e códigos vermelhos tem o dom especial de se multiplicar indefinidamente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastam a coragem política e a frontalidade demonstradas por esta intenção para que o PPM vote afirmativamente a autorização legislativa pedida pelo Governo.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: pediram a palavra os Srs. Deputados António Vitorino, António Arnaut, Fernandes da Fonseca e Luís Filipe Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Deputado António Moniz: ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de colocar apenas uma pergunta muito simples e directa.

V. Ex.ª disse que não tem interesse para a oposição a discussão dos problemas objectivos de saúde. Pergunto-lhe se a discussão que se travou nesta Câmara, há muito pouco tempo, sobre cuidados primários da saúde, a respeito de um projecto de. lei apresentado por um dos partidos da oposição, não é um problema concreto da saúde neste país, problema que a maioria rejeitou.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado António Moniz: como penso que V. Ex.ª não sofre de nenhuma síndroma de falta de vigor, eu quero protestar porque não pode servir de álibi a celeridade que estes trabalhos têm de ter nesta «maratona noctuma» para deixar passar em claro um aspecto que vai sendo repetido impunemente pela maioria desta Assembleia. Na verdade, a maioria desta Assembleia não pode arrogar-se o direito de representar a maioria dos portugueses.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

15so, é uma confusão do ponto de vista aritmético: uma maioria de 47 % não é uma maioria de 100 %.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: terá o Sr. Deputado António Moniz confundido a maioria dos representantes com os representantes da maioria? Ou, como se diria em Coimbra, para o Sr. Deputado a beira da estrada será o mesmo que a estrada da Beira?

Risos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da. UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado António Moniz, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento e ao protesto que foram formulados, tem a palavra.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino: quanto ao «síndroma de Pirandelo», queria dizer-lhe que a cada um cabe a sua verdade V. Ex.ª ficará com a sua e eu com a minha.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Qual sua?

O Sr. .Presidente: - Srs. Deputados: pese o agrado provocado pelo excesso de. humorismo que todas VV. Ex.as vêm cultivando, a Mesa lembra-lhes a enorme quantidade de trabalho que temos para fazer. Pedia-lhes o favor de deixarem o Sr. Deputado António Moniz terminar a sua intervenção.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Quanto ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vem com um «trocadilho» a que eu gostaria de responder com outro «trocadilho», que conheço muito bem e que o meu amigo deve conhecer também da vida de Coimbra. É a história do «olho nu». Mas não. me posso referir