Submetida à votação, foi aprovada, com 109 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 82 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda de imediato à votação na especialidade e que só depois tenham lugar as declarações de voto?.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos votar na especialidade, em conjunto, os dois artigos da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar.
A.autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor.
O Sr. Presidente: - Para _uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na verdade lamentável que, estando nós a discutir um assunto tão importante para o. País e para os Portugueses, como é ,o Serviço Nacional de Saúde, o Ministro dos Assuntos Sociais, responsável pela elaboração do decreto-lei a que o Governo pro cederá, tenha usado da palavra durante as horas em que este debate se prolongou na Assembleia apenas numa extensão de vinte e cinco linhas do Diário da Assembleia da República: A intervenção do Sr. Ministro preencheu apenas meia página do Diário!
Esteve hoje aqui durante todo o dia, a Televisão à espera de que a votação sobre esta proposta de lei se desse, para depois o Sr. Ministro dar através dela os esclarecimentos que aqui, na Assembleia da República, perante os deputados, teve medo e se negou a dar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Neste momento o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais retira-se do hemiciclo.
A Oradora: - O Sr. Ministro prepara-se para ir à Televisão manipular o povo português.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda para mais é malcriado!
A Oradora: - Não conheço que algum deputado dos partidos da oposição tenha sido convidado a fazer uma intervenção na Assembleia da República sobre este pedido de autorização legislativa. 15to é que é manipular. E o dignificado trabalho dos deputados nesta Assembleia não é votar chorudos vencimentos ou subsídios como hoje iremos votar vergonhosamente; o que dignifica esta Assembleia é levar ao conhecimento dos Portugueses o trabalho que os deputados aqui estão a fazer!
A AD tem medo do veredicto do povo, tem medo de que o povo português conheça o que os partidos pensam e tem medo de que o povo se aperceba de quem é que defende os seus interesses e quem é que está contra.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes da PCP: - É uma vergonha!
A Oradora: - 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma vergonha, mas isto é a AD!
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma declaração de voto muito simples, tão simples quanto nos obriga o último dia dos nossos trabalhos com uma agenda tão carregada.
Devo confessar que nunca pensei que chegássemos tão baixo na desqualificação desta Assembleia. O que hoje aqui se passou relativamente ao Serviço Nacional de Saúde não foi um debate político, foi uma tentativa de análise de grupo provocada pelo síndroma psicanalítico do Sr.Ministro dos Assuntas Sociais.
No fundo, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais manifestou na sua bancada, durante todo o tempo, o seu silêncio face às comunicações, intervenções, defesas e propostas que aqui foram feitas pelos deputados eleitos pelo povo.
O Sr. Ministro não disse nada. Limitou-se, psicanaliticamente, a olhar para nós como se fôssemos um bando de pessoas ...
Vozes do PCP: - Nem isso!
A Oradora: - ... que precisam de uma cura - a
cura que a força totalitária da AD desejava impor a este país -, modificando, com desrespeito completo pela oposição, pelo valor da vontade e do querer do povo português, uma lei tão importante que trata da saúde e que beneficia os mais desprotegidos nesta sociedade.
O Sr. Ministro, para além de ter mostrado o seu síndroma psicanalítico, mostrou um desprezo completo por esta Assembleia.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!