O Orador: - Portanto, eu diria que existem algumas preocupações para evitar que a legislação possa, através de qualquer «buraco», fazer com que se propiciem lucros especulativos em matéria de terrenos. É um aspecto que teremos de acautelar, que teremos de corrigir, se à partida o não tivermos conseguido. Mas é essa, de facto, a intenção subjacente ao diploma.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?
O Orador - Faça favor.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, eu tenho prestado muita atenção desde o início da sua intervenção e ponho-lhe uma questão: há quem tenha um vezo contra os lucros. Eu suponho que não é disso que se trata, mesmo que os preços não sejam especulativos, e, de qualquer forma, há a lei que pune, bem ou mal. Mas mude-se a lei, se há que mudá-la, sobre os preços especulativos.
O problema não é esse, e o Sr. Ministro sabe qual é: é dispormos de terrenos suficientes e sobretudo de financiamento para construir habitações. Porque, enquanto estivermos a rodar em volta dos lucros que alguns vão ter ou não vão ter, estamos a rodar mal, Sr. Ministro.
Portanto, não nos fale da vossa proposta em termos de lucros especulativos, mas fale-nos dela em termos de capacidade de resolver, por um lado, a questão dos terrenos e, por outro, a possibilidade de financiar a construção de habitação, sem prejudicar a autonomia dos municípios. Esta é que é a questão, Sr. Ministro.
Habitação e Obras Públicas, mas o que pretendemos com este diploma é reduzir o poder discricionário que o Ministério da Habitação e Obras Públicas hoje tem. Este diploma confere menos poder ao Ministério da Habitação e Obras Públicas do que aquele de que dispõe actualmente. Hoje, de facto, nenhuma autarquia poderá urbanizar sem que haja aprovação, nem que seja de um plano de pormenor, por parte da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. Por conseguinte, estamos a aligeirar ou a propor o aligeiramento de uma situação que hoje é mais gravosa. Era tudo o que queria dar como explicações.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.º 52/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. João Porto (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. João Porto (CDS): - Recordando que existe uma proposta alternativa relativamente ao texto do Governo, parece que a votação na especialidade não poderá ser feita sem essa indicação.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Há uma proposta de alteração entregue às 21 horas e 22 minutos, no decurso desta sessão n.º 90, que é intitulada como proposta de alteração, mas que à Mesa parece tratar-se de uma proposta de substituição, visto que é todo o texto anterior que desaparece para aparecer um texto novo relativo ao artigo 1.º. Não é verdade, Sr. Deputado João Porto?
O Sr. João Porto (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:
Proposta de lei n.º 52/II
Proposta de alteração
Propomos que o artigo 1.º passe a ter a seguinte redacção:
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penali-