vista à concretização de uma determinada política de desenvolvimento industriai e é necessário por outro lado que atendamos à necessidade imperiosa de promover uma regionalização do processo de desenvolvimento económico com vista a ter em conta as imprescutíveis aspirações das populações das zonas menos desenvolvidas do País, até porque procedendo dessa forma nos iremos colocar numa perspectiva mais correcta face às obrigações e às limitações que futuramente sobre nós impenderão como consequência da adesão do País às Comunidades Europeias.

Na realidade, a criação de sistemas de incentivos ao investimento é fundamentalmente ou sobretudo admitida no âmbito das Comunidades Europeias, com vista à promoção do desenvolvimento regional e considera-se que atribuir uma ponderação mais a esse critério constituiu um passo decisivo no bom caminho. Por outro lado, o sistema não atribuía suficiente atenção à necessidade de canalizar para o financiamento dos projectos de inve stimento os recursos próprios por parte das empresas. Julgamos que há conveniência em introduzir no sistema algumas alterações que tenham, em atenção a necessidade de prover a uma dose maior do esforço de investimento a partir de recursos próprios e não do recurso ao crédito, como hoje acontece.

Por outro lado, e esta tem sido uma preocupação sentida muito fortemente pela generalidade dos empresários portugueses, o sistema, inadvertidamente, não criou condições para facilitar acções de investimento que têm um carácter muito normal, que têm um carácter de quase rotina e estou a referir-me e a pensar designadamente, nos investimentos de mera substituição, quando se trata de substituir uma máquina, um conjunto de máquinas que atingiu uma situação de obsolescência, que chegou ao fim do seu período de vida útil, que pura e simplesmente se avariou irremediavelmente.

Ora bem, nesse caso, não parece haver grandes razões para pensar num sistema de atribuição de incentivos d e natureza financeira, porque naturalmente os encargos com a substituição desses equipamentos serão mais razoáveis com a utilização de provisões constituídas no decurso da actividade normal das empresas.

Mas se, pelo contrário, esses projectos, essas compras de equipamento não se realizarem por não haver equipamentos de produção nacional, disponíveis, se houver indiscutível necessidade de realizar a sua importação, não parece razoável estar a tributar, a onerar o esforço de investimento e portanto a dificultar a modernização da capacidade produtiva do País, a manutenção dessa capacidade no seu nível normal.

Há, por outro lado, Srs. Deputados, circuitos burocráticos muito alongados que pensamos ser urgente e indispensável repensar e tentar encurtar. Pensamos ser indispensável procurar que determinados prazos sejam observados em paralelo e não numa ordem sequencial; que haverá necessidade de prescindir de pareceres porventura excessivos ou desnecessários; que há necess idade de preencher uma autêntica lacuna que é a de distinguir quem como e em que condições vai fazer a comprovação, definitiva dos efeitos imputáveis ao projecto depois de decorridos dois anos de funcionamento normal do empreendimento.

Haverá necessidade também de considerar em que medida é que não será útil atribuir incentivos á determinados projectos que visem a substituição de importações e, na prática, este processo do SIII foi sobretudo pensado quase só para as actividades na perspectiva da exportação e também para encarar a hipótese de distinguir se vamos aumentar a prioridade regional e os casos de indústrias que já estão instaladas, e de que se questionam projectos de alargamento da sua capacidade dos casos de empresas que se vão instalar de novo.

Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

política de desenvolvimento regional, gostaria de saber qual a relação destes critérios com o plano a médio prazo e com as opções do plano anual. Portanto, que tipo de correlação, que tipo de enquadramento e que género de selectividade decorre desta coordenação ou desta não coordenação?

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.