O Sr. Presidente: - Deve então entender-se que V. Exa. requer que a convocação da Comissão Permanente, a fim de apreciar, salvo erro, a proposta de lei n.° 55/II, inclua também na agenda da sessão a convocar a discussão e votação da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II.

Em todo o caso, e por mera cautela, pediria a V. Exa., Sr. Deputado Moura Guedes, que formulasse, por escrito, o aditamento ao requerimento que ontem me foi entregue para convocar a Comissão Permanente.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Governo.

Apenas chamo a atenção para o facto de não se saber a que horas a reunião plenária do próximo dia 7 acabará. Parece-me que não será matéria muito pacífica a agendada para esse dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, se me permite, farei uma sugestão: devolveríamos à Comissão Permanente o critério a seguir para esgotar a ordem do dia que, presumivelmente, fica desde hoje apontada: discussão e votação da proposta de lei n.° 55/II e discussão conjunta, e respectiva votação, da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II.

Assim, a Comissão Permanente, tendo em consideração as necessidades de tempo, apreciaria o assunto e fixaria ou uma sessão até se esgotar toda o matéria agendada ou, inclusivamente, a realização de duas sessões consecutivas. Parece-me que isso competirá à Comissão Permanente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria, por um lado, de me regozijar com o acordo que se pôde estabelecer relativamente a esta matéria, por outro, esclarecer que quando levantámos a questão não era para nos pouparmos ao trabalho - na altura até admitíamos trabalhar-, mas antes procurar melhorar as condições em que esse trabalho se ia realizar. Quando levantámos a questão era para que pudéssemos trabalhar melhor em proveito das autarquias e do poder local.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Com o mesmo sentido & objectivo, sugeria a V. Exa., Sr. Presidente, que a Comissão de Administração Interna e Poder Local fizesse uma reunião antes do próximo dia 7 para tentar ainda assim, se possível, estabelecer algum consenso para a discussão e votação na especialidade, ou, pelo menos, ordenar melhor e estabelecer um guião para a votação na especialidade, o que torna muito mais fácil o trabalho.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, o que acaba de dizer parece-me absolutamente razoável, embora a competência para a convocação das comissões pertença aos respectivos presidentes. Sugeria assim a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que fizesse essa convocação e a tentativa de um melhor ordenamento e sistematização das matérias a discutir e votar.

Está, portanto, encerrado este ponto da ordem do dia.

Ultrapassado que está o ponto anterior da ordem de trabalhos, passamos à votação final global do projecto de lei n.° 7/II, sobre a igualdade dos cônjuges, apresentado pelo PCP.

Ponho à votação o texto final, elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Zita Seabra, Isilda Barata, Montalvão Machado, Jorge Sampaio e António Vitorino.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP se congratula com a aprovação deste projecto de lei e com o facto de na Comissão especializada que votou na especialidade o projecto de lei ter sido ele melhorado e precisado e alargado o seu âmbito no sentido positivo.

Congratulamo-nos por isso e pensamos que se deu um passo positivo no sentido da defesa da mulher porque é isso que está particularmente em causa -, no caso da rescisão do arrendamento. Daí o nosso voto a favor e a nossa congratulação, especialmente - repito- pelo facto de o projecto de lei ter sido aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Barata.

A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do projecto de lei n.° 7/II, o que já se tinha ;verificado aquando