na de argumentação bem preparada. Simplesmente, para apresentar essa argumentação, não precisava o Partido Comunista de recorrer a uma cortina de fumos de uma batalha jurídica, de mais a mais muito mal travada.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o protesto, mas será descontado nos tempos que lhe são atribuídos, porque, se vamos começar a autonomizar o tempo dos protestos e pedidos de esclarecimento, nunca mais atingiremos o fim.
O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas permita que dirija estas palavras à Mesa.
Por bem fazer mal haver. Nós começamos por conceder...
O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, ser-lhe-ão concedidos dois minutos, para fazer um protesto, e não serão descontados. Mas, por favor, vamos para diante.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade falou de certos laivos de farisaísmo jurídico. E, aliás, até se arrependeu um pouco depois de o ter dito, insistindo que tal era só em termos jurídicos. Essa insistência corresponde, em certa medida, a uma retirada do que disse.
Risos do PSD e da CDS.
Mas o problema que o Sr, Deputado suscitou é, para nós, claro.
O Sr. Deputado poderá dizer que há minudências e há entre contravenção e crime. Mas o que está em causa é a mesma objecção que eu levantei e que diz o seguinte: primeiro, fala-se de normas gerais de concorrência aplicáveis - e não quero embaraçá-lo perguntando-lhe quais são -, mas, depois de se falar da intenção e dos efeitos, o que se diz é, designadamente, certas normas. E Sr. Deputado, não diga que isto está bem definido. Não diga que a extensão está definida. O Sr. Deputado terá de confessar que não o está e que isto viola o n." l do artigo 168.º da Constituição.
O Governo deveria dizer exactamente o que pretendia, e não dizer designadamente isto ou aquilo, mas entre este e aquele limite.
Não o fez, porque não o quis ou porque não o pôde ou ainda porque alguns também não o saberão fazer.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo-lhe dizer que, quando falei em constitucionalidade material, disse expressamente do que se tratava e lembro que o parecer da Comissão Constitucional, que falou só em constitucionalidade orgânica, diz, antes de tudo (e disse-o porque era deste aspecto que se tratava, nomeadamente por ser um decreto-lei do Governo): «[...} cremos»; este é o aspecto que agora tem que se discutir.
Isto é, porque havia uma norma que impedia os manetas de entrarem na sala, é óbvio que não se precisava de ver se havia um careca que queria entrar; porque era maneta, não entrava.
Este é o problema que está subjacente ao parecer da Comissão Constitucional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade, para um contraprotesto, dispondo de dois minutos.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, devo-lhe dizer que fui claro quando falei em farisaísmo e que a minha intenção era falar em contradição. Por isso, acentuei farisaísmo em termos jurídicos. Porque, se houvesse qualquer coisa ofensiva e se o Sr. Deputado como tal entendeu, não me custa nada retirar, pois não era essa a minha intenção.
Mas é um argumento que se usa mesmo em literatura jurídica e sem carácter ofensivo, esse de farisaísmo, utilizado no sentido de defender umas soluções para umas determinadas hipóteses, mas opor-se
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É um pedido de esclarecimento muito curto. O Sr. Deputado Costa Andrade disse que o âmbito da proposta de lei n.º 55/II estava perfeitamente definido. Ora, eu gostaria de lhe perguntar, dentro dessa definição, qual é o regime de comercialização das ramas de açúcar, para que se pede autorização, e quais são as regras e normas de concorrência para as ramas de açúcar, para que também é pedida autorização.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - É muito simples a resposta, Sr. Deputado: eu não disse nada disso.
Risos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.