tos que lhe foram concedidos, V. Ex.ª já utilizou vinte e sete, restando-lhe apenas três minutos
dificuldades operacionais e ainda que suportando alguns custos políticos de algumas pequenas injustiças parciais, eu entendia que, apesar de a discussão e o estudo deste trabalho nos terem levado muito para lá da data que inicialmente prevíramos, ainda havia possibilidade, virtualidade e interesse de ele entrar em funcionamento na presente campanha.
Um incidente político de inconstitucionalidade que surpreendeu não, naturalmente, o Ministério da Agricultura e Pescas, que não tem especialidade na matéria, mas os próprios juristas do Conselho de Ministros, impediu que isso se fizesse.
O Ministério da Agricultura quer no entanto aqui dizer, de uma forma muito clara, que, deixando abertas as opções operacionais para o que acontecerá este ano na campanha em função da data em que este diploma eventualmente vier a ser. promulgado, lhe é na sua estratégia e na sua planificação fundamental que o diploma seja aprovado a tempo de, fundamentalmente, podermos cumprir a obrigação constitucional e o do nosso programa apresentando o sistema comercial da próxima campanha aos agricultores antes das suas opções de sementeira. Agora é que é importante, porque é agora que o novo sistema, em detrimento das produções tradicionais e em incremento das produções alternativas, faz responsabilizar essa opção de sementeira, contrariamente à posição anterior de «mana vai com as outras», de seguir fundamentalmente esquemas anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou no fim do meu tempo. Se tiver ocasião, durante as perguntas que me forem feitas, presumo que haverá oportunidade de tocar em pontos que ainda não tivessem sido aflorados. Durante a sessão de amanhã, estarei - se tal me for permitido - às ordens para continuar a intervenção.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, requerer em nome do meu grupo parlamentar a interrupção da sessão por cinco minutos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o requerimento é regimental e terá de ser deferido.
Contudo, antes de suspender a sessão, gostaria apenas de informar a Câmara de que se encontram inscritos para solicitar esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Sousa Marques, Rogério de Brito, Ilda Figueiredo, Rui Pena, Octávio Teixeira, Teixeira da Silva, Manuel da Costa, António Campos e Magalhães Mota.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi requerida a suspensão da sessão e, como sabe, este requerimento tem preferência sobre qualquer outro. Mas para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção está relacionada com o pedido de interrupção da sessão.
Se o CDS não se importar de adiar a interrupção da sessão por dois minutos, gostaria de interpelar a Mesa. Devo dizer desde já que não pretendo opor-me ao requerimento do CDS, até porque ele é regimental.
Na verdade, gostaria de solicitar consenso para que o tempo da interrupção a que se irá proceder dentro de momentos acresça ao limite das 21 horas que foi fixado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador - Caso contrário, serei forçado...
Vozes do PSD e do CDS: - Certamente que assim será!
O Orador: - Bem, se há esse consenso, não direi mais nada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por cinco minutos.
Eram 20 horas e 32 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP):
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 8 de Julho de 1981, pelas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas, pelo Partido do Centro Democrático Social:
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente);