Por razões que conhecem e que escapam ao Ministério da Agricultura e Pescas ainda não estamos nessa fase e, portanto, é ainda necessário considerar a atribuição desse subsídio. Devemos, no entanto, considerá-lo como transitório e compará-lo com as oportunidades de desvios e de eventuais fraudes que o próprio sistema actual também contempla.

Com efeito, são certamente do conhecimento de todos as existências, por exemplo, de engordas de vitelos com trigo junto às pequenas fábricas de ramas ou a existência de desvios de milho que, tendo sido adquirido a preços subsidiados, é depois desviado ou mesmo usado em contrabando, sendo vendido a preços naiturais. Outra situação que o presente regime até agora tem permitido é uma escalada descontinua de preços que permite, nas alturas da mudança de critérios de preços, acumular nas pessoas que têm stocks, lucros que naturalmente não são legítimos.

É evidente que o novo sistema não pode ser perfeito, mas uma das razões que ontem apresentei para o grande interesse em fazermos a rodagem do sistema este ano foi exactamente a de aproveitar a circunstância infeliz de, devido à seca, termos uma produção muito baixa e de,.portanto, o volume quantitativo das oportunidades de controle ser mais reduzido do que em anos normais.

Portanto, quero confirmar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que partilhamos da sua preocupação e salientar que tentaremos aplicar sistemas tão eficazes quanto possível, para evitar fraudes de que o Governo.será o principal responsável e de que, muito naturalmente, será penalizado.

As atribuições destes subsídios estão condicionadas a um conjunto de formalidades que compreendo que possam ser até desagradáveis para os intervenientes, mas que fazem a articulação desde o sistema de produção, através do manifesto de cultura - que logicamente este ano.se for ainda parcialmente aplicado não poderá contar mas que poderá contar para o ano -, da pesagem do trigo em básculas certificadas, da existência de manifestos certificados de compra e venda, da certificação dos stocks de todos os intervenientes industriais do processo e da obrigatoriedade dos registos, desses stocks.

Para além disso, o texto do projecto de decreto-lei que acompanha a solicitação da autorização legislativa menciona, como sabem, multas pesadas e cauções que são perdidas em eventuais agentes fraudulentos.

Outra das preocupações que tivemos para controlar esta negativa possibilidade foi realmente a delimitação do número de intervenientes, que terá de ser, de início, circunscrito a industriais de moagem. Essa circunstância não está, obviamente, no espírito definitivo do Governo, na medida em que não há interesse - e respondo já a uma das objecções hoje feitas - em circunscrever do lado da compra um número restrito de organizações. No entanto, temos que concordar que a operacionalidade de um sistema obriga a algumas transigências e esta foi uma das encontradas para permitir mudar o sistema a título parcial e, naturalmente, como esquema de transição.

Ainda como esquema de transição foi ontem, penso que suficientemente, aflorado o problema das implicações relativamente.às datas da eventual adesão à CEE e, no meu entender, fui claro em deixar expresso que este diploma constitui em si uma forma prudente e cautelosa de avançar, neste campo.

A simples sujeição a um só cereal, o facto de aproveitar, como já disse, um ano de, infelizmente, baixa produção, a participação reduzida a um.número limitado, de intervenientes e as cláusulas de salvaguarda que o próprio decreto-lei implicam mostram que temos consciência de estar a trabalhar num campo relativamente desconhecido, onde são de prever dificuldades em termos operacionais e pragmáticos. Todos, e particularmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, meu ilustre antecessor, que já se sentou na cadeira da responsabilidade daquele os problemas da agricultura. Na.verdade, não é assim que acontece.

Porém, este processo tem valor por exprimir o princípio da valorização da qualidade, atribuindo aos produtos valores comerciais próximos do seu preço real de custo, do seu conteúdo energético e do seu valor na indústria transformadora. Tem valor, também, pela indução natural que este processo implica sobre os agricultores, no sentido das suas associações, e pela intervenção dos agricultores na formação real dos preços, uma vez que são parte do sistema económico.

Valoriza-se também pelo interesse da indústria transformadora no mercado e pela utilização da sua