O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, retomo a penúltima questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, esperando obter da parte do PPM uma resposta a esta minha questão, na medida em que já ao longo destes dias várias vezes a coloquei e não me foi respondida.

Perante uma lei aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do PPM, cujo artigo 1.º refere que «será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa de concorrência» e cujo artigo 2.º refere que «as referidas normas deverão assegurar condições objectivas de acesso ao mercado», pergunto: perante o projecto de decreto-lei concreto que está em anexo à proposta de lei, considera o PPM que a transcrição incompleta de dois artigos genéricos do Tratado de Roma são normas de defesa de concorrência suficientes para o mercado de comercialização de cereais?

Estão criadas neste projecto de decreto-lei as condições objectivas de acesso ao mercado de comercialização de cereais?

Era sobre estas duas questões muito concretas que gostaria de ouvir a resposta do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, o PPM assume, até ao fim, o seu papel de tentar servir de capa ao governo AD, no tentar demonstrar que o que se passa não é como a oposição diz. 15to é: o PPM pretende ser, com os pergaminhos de que se automuniu, o defensor do equilíbrio, da qualidade de vida, etc. Pretende dizer que aquilo que é o monopolismo pode evitar-se, pretende insinuar que o mercado livre é possível.

Para além de questões que já aqui foram postas pelos Srs. Deputados que me antecederam, queria perguntar-lhe onde é que para V. Ex.ª começa o mercado livre. Começa nos grandes monopólios e multinacionais, nos brokers com sede nos Estados Unidos, que controlam todo o comércio de cereais? É a Lusograin que vem dar mais liberdade ao mercado? A liberdade de mercado está hoje, no nosso país, instalada no excesso de estrutura de muitas empresas? Onde é que para o Sr. Deputado existe essa garantia de mercado livre?

Queria perguntar-lhe ainda o que é que quer dizer quando refere o mercado livre, mas não a liberalização selvagem. É que não percebi o que V. Ex.ª queria dizer com isso. No mercado livre, onde é que entra e acaba a liberalização selvagem?

Gostaria, pois, que me respondesse desde já, para eu depois lhe colocar uma questão subsequente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, são 13 horas. Se V. Ex.ª fosse breve nas respostas, poder-lhe-ia dar desde já a palavra para responder. A não ser que V. Ex.ª pretenda gastar os nove minutos de que dispõe.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, preferia responder depois do intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Retomamos os trabalhos às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PDS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado António Moniz responder às perguntas que lhe foram colocadas, queríamos pôr uma questão prévia.

O Sr. Presidente: - Questão prévia que entendo como interpelação à Mesa. Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Justamente, Sr. Presidente.

É que os Grupos Parlamentares integrantes da FRS gostariam de saber qual o destino que o Sr. Presidente pensa dar ao nosso requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.

Na verdade, também já posteriormente a esse requerimento, solicitámos uma convocação do Plenário da Assembleia da República para a próxima terça-feira, a fim de esse requerimento poder ser apreciado.

Gostaríamos, pois, de saber as diligências que a Mesa pensa fazer sobre essas duas questões.

basta que o Presidente da Assembleia da República esteja confrontado com o requerimento para convocar a Comissão Permanente. E convocá-la-á, embora não possa responsabilizar-se desde já, perante os Srs. Deputados requerentes, de que o Plenário funcionará nessa data. Regimentalmente é a Comissão Permanente que tem competência para essa fixação, como VV. Ex.as sabem.

Está esclarecido, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Perfeitamente, Sr. Presidente. Só que, em minha opinião, podemos encontrar dois métodos para resolver essa questão: um