sidentes dos Grupos Parlamentares, foi estabelecido consenso sobre a aceitação da eliminação desse ponto da ordem do dia e isso pressupõe a sua formalização em votação no Plenário.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
oi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que seria por consenso de todos os Srs. Deputados, como aliás, tem de ser. E se for esta a votação que se fizer, com clareza, por nós, nada mais há a dizer.
O Sr. Sousa. Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos perfeitamente de acordo com a decisão já tomada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que, na sequência da votação, gostaríamos de fazer uma pequena declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem necessidade de mais considerações, até porque não há mais ninguém inscrito, vamos votar a eliminação da agenda de hoje da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 24/II e do projecto de lei n.º 194/II, que permanecerão no estado em que se encontram até posterior discussão em momento oportuno, quando o presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, decidir agendá-la.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma deblaração de voto.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Daputados: A aquiescência dada pelo meu grupo parlamentar a esta decisão tem, evidentemente, de ser justificada em termos políticos, visto que estava também em causa um diploma proposto pela minha bancada e já aprovado na generalidade.
Nós demos o nosso voto positivo a este adiamento da discussão e votação na especialidade porque pensamos que esta decisão pode favorecer de forma muito positiva a obtenção de um diploma capaz de corresponder e satisfazer as aspirações dos autarcas.
De facto, nós pensamos que esta decisão não é uma mera decisão dilatória por parte do Governo ou da maioria visto que aceitámos de boa fé, as razões que nos foram referidas. Pensamos mesmo que isto traduz o reconhecimento de que a atitude de um certo hermetismo demonstrado até agora na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local pelos representantes da maioria irá ser alterada a favor de uma vontade de diálogo mais consentânea com a necessidade de se chegar a um texto que obtenha um largo consenso para a lei que vamos aprovar na especialidade.
Mas também aceitamos, que esta decisão possa constituir, de per si, um bom serviço ao País e aos próprios municípios se representar, como esperamos,
o desejo ...
Neste momento alguns deputados começam a abandonar a Sala.
O Orador: - Pensamos, portanto, que esta decisão pode significar a vontade política do Governo de desejar a melhoria, por consenso, do texto de base, designadamente com os contributos que o projecto do PS poderá dar e pretendemos ver consagrados.
Com isso iremos beneficiar não apenas o País mas também, e sobretudo, os próprios municípios que são os primeiros interessados na aprovação de uma lei que lhes dá o apoio e os meios legislativos necessários para satisfazerem as necessidades das populações que representamos.
Quatro questões de fundo têm impedido até agora o desenvolvimento dessa base de consenso: as questões ligadas com a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, a definição das actuações atribuídas às futuras regiões administrativas, o período de transição e também a compensação financeira resultante desta transferência de competências.
Sobre cada uma destas questões o meu grupo parlamentar tem uma posição clara,.que se alicerça na defesa dos interesses dos próprios municípios, e tem propostas concretas para a definição de um regime de compensação financeira, que julgamos ser