necessária para salvaguardar os interesses das autarquias.

Esperemos que o Governo e a maioria demonstrem agora idêntica abertura de modo que o adiamento da discussão e votação na especialidade dos projectos em questão permita um avanço significativo na defesa e no reforço do poder local, na transferência de competências para os municípios e, sobretudo, para que a devolução destes poderes e também dos correspondentes recursos financeiros às autarquias não sejam um mero acto de fachada.

Esperamos, portanto, que com esta decisão seja possível em Outubro, discutirmos aqui um texto que integre um consenso alargado e que sirva, de facto, os interesses das autarquias visto que na base deste problema está um outro que nos assiste a todos e que todos queremos defender: o reforço do poder local.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, também para uma declaração de voto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata também gostaria de dizer algumas palavras sobre este ponto.

A posição tomada pelo PSD nesta matéria não teve nada de dilatório ou de demagógico, pois teve apenas em conta as abjecções que a própria oposição manifestou e a nossa pretensão de que, em matéria de poder local, se conseguisse o mais amplo consenso não só para prestígio da própria Assembleia mas também do poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para uma declaração de voto.

municípios sempre ganham três meses. Mas, nós próprios também pensamos que, apesar de tudo, será possível fazer sair uma lei melhor se se introduzirem algumas alterações mínimas, mas extremamente necessárias, na proposta de lei do Governo.

Por isso concordámos que fosse adiada a discussão e votação na especialidade dos diplomas referentes à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Abreu Lima.

que de útil as duas propostas têm.

Por isso estamos inteiramente de acordo que esta matéria seja agendada para o início da próxima sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi anunciado, o Sr. Presidente da República pediu à Assembleia uma autorização para se ausentar em viagem oficial a Londres, para assistir ao casamento do príncipe herdeiro e essa autorização só tem de ser dada pela Assembleia se ela estiver em funcionamento.

Neste momento a Assembleia está em funcionamento e há já um parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Se não houver qualquer objecção poderemos votar a autorização imediatamente.

Pausa.

Vamos votar a concessão da autorização pedida pelo Sr. Presidente da República para se ausentar, para Londres, entre 28 e 30 de Julho.

Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa sessão suplementar.

Peço a VV. Ex.as o favor de não se retirarem porque imediatamente a seguir ao encerramento da sessão, tenho ainda uma comunicação a fazer.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.