O Sr. Presidente: - Pára pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado. Marcelo Curto.

2, da Constituição e é uma primeira dúvida que gostaria de ver esclarecida.

Por outro lado, o Sr. Ministro falou em determinado momento, da sua intervenção em justas causas. Sendo um jurista, o Sr. Ministro sabe que não há justas causas mas, sim, juste causa. Justa causa é uni conceito jurídico desenvolvido pela jurisprudência. Não pode haver um elenco de justas causas, há, sim,

Um elenco de factos que podem constituir justa causa. Portanto, também gostava que me esclarecesse em que consistem, na sua opinião, essas justas causas, ou seja, o alargamento da justa causa para um elenco de justas causas, como o Sr. Ministro disse: Por último, dirigem-se imensas críticas á chamada Lei dos Contratos a Prazo, mas o facto é que já na lei de 1969, que o Sr. Ministro citou, existia a possibilidade da contratação a prazo até de uma forma

extremamente ampla, só com uma limitação a de que o contrato passava a ser sem prazo se iludissem as normas do contrato.

Portanto, todos nós gostávamos de saber em que termos é que o Sr. Ministro pretende alterar a Lei dos Contratos a Prazo, tendo em conta que há dois projectos em discussão nesta Assembleia que aguardam a sua discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, fiquei com curiosidade ao ouvi-lo hoje, visto que já há mais de dois meses, quando começou a crise governamental, o tempo - um jornal julgo que insuspeito para a maioria inseria uma lista reivindicativa de ministros na qual o seu nome se incluía como substituto do Sr. Ministro Nascimento Rodrigues. Julgo eu que essa lista era oriunda de um dos partidos da AD.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado César de Oliveira, não vai agora dizer que é o Nuno Rocha quem nomeia os ministros!...

O Orador. - A cada um a sua ...

Presumo que a sua intervenção se insere talvez na preparação de uma cena imagem. Aliás, julgo que o primeiro-ministro do VII Governo Constitucional, que é o mesmo agora do VIII, tinha até um técnico para cuidar dessa imagem, e eu não sei se esse é o mesmo técnico que agora deu lições aos Srs. Ministros para se apresentarem aqui com uma imagem sorridente, benevolente, até paternal, e, repito, a sua intervenção insere-se na tentativa de criar essa imagem.

Tenho muito pouco tempo, pelo que não me poderei alongar muito mais, mas o Sr. Deputado Marcelo Curto fez uma pergunta que eu tinha incluído aqui na minha nota, e que é a seguinte: qual é a sua posição sobre dois diplomas já aprovados nesta Câmara, um do Partido Socialista e outro do meu próprio partido, em relação aos contratos a prazo?

Por outro lado, pergunto se o Sr. Ministro partilha das concepções do presidente da CIP Ferraz da Costa...

Uma voz do PSD: - Outra vez?!

Uma voz do PSD: - Do Presidente Ramalho Eanes?!...

O Orador: - Quanto [...] delegados sindicais e das comissões de trabalhadores. Presumo que a AD se incomoda com; isto, mas é que, segundo o meu ponto de vista para um verdadeiro partido Social-Democrata democracia é participação e, alterando-se os poderes das comissões de trabalhadores e dos delegados sindicais, lá se vai a democracia pelo cano... Por isso gostava muito concretamente de saber qual é a sua atitude em relação a essa posição da CÍP, que b Sr. Ministro, por certo, não ignorará.

Finalmente, gostaria de saber em que é que vai consistir a tão prometida mexida na Lei dá Greve ?

Em que pontos vai incidir? Vai incluir ou não restrições? Como é que o Sr. Ministro pode definir o que é uma greve política? Ê a greve dos maquinistas da

CP? Não é a greve dos maquinistas da CP? Haverá duas bitolas para aferir o que é uma greve política, isto é, quando é uma greve de sindicatos ou de trabalhadores afectos à maioria e quando não são afectos a essa maioria?

São estas questões muito concretas que gostaria de ver esclarecidas. Haveria muitas outras que gostaria de lhe colocar, ilhas, de facto, só tenho dois minutos e trinta segundos que já são de amanhã.

Antes de terminar, mais uma vez chamo a atenção para o facto de que o tal técnico quê o Sr. primeiro-ministro tinha lá nos seus gabinetes a preparar a imagem trabalhou muito desta vez...

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.