Aqui não encontramos tal. Nem como enunciado nem como vontade política.

E um governo que assim tira peixe aos Portugueses cava em cada dia o seu fim.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro

de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Pareceu ao Governo que, face à minha intervenção de ontem, seria útil eu utilizar mais algum tempo daquele de que o Governo ainda dispõe para resumir

as coordenadas em que se ficou.

A posição do Governo parece-me clara em relação

a uma época que inspira algumas dificuldades econó-

micas em termos internacionais e nacionais. O Go-

verno entende que deve ser dada prioridade a uma

política de desenvolvimento e de investimento. Estas políticas não devem ser objecto de cortes para manter um crescimento acelerado do consumo.

O Governo entende ainda que o consumo não deve

ser objecto de quebra em relação aos níveis que agora

se verificam. Assim, quando se fala em contenção

não se fala em quebra de consumo. É importante que

isto fique claro para que não se venda mais tarde a

referir que o Governo deveria ter dado prioridade ao

consumo em vez de dar prioridade ao investimento,

o que não corresponde à política do Governo neste

momento. Para isso, também não se poderá dizer que

o Governo deveria ter dado uma prioridade ao inves-

timento de tal ordem que tivesse de haver quebras no

consumo.

A posição do Governo nesta matéria é clara. O

acréscimo da produtividade terá de ser canalizado

para o investimento produtivo, que é condição de

novos empregos de uma balança de pagamentos mais

independente e de um reequilíbrio regional, e, inclusi-

vamente, de uma melhoria duradoura das condições

de vida. Simplesmente isto não pode ser conseguido

sem a manutenção dos níveis de vida e do emprego.

A não ser assim, esse facto traduzir-se-ia em sacri-

fícios incalculáveis.

A minha intervenção de hoje seria no sentido de

me referir de uma forma mais específica ao quadro

que o Governo pensa dever ser proporcionado às

empresas para que essa política de investimento possa

ser realizada.

No entanto, gostaria de aproveitar alguns minutos

para me referir a alguns aspectos de relações inter-

nacionais, para que não se fique com a ideia de que

esses problemas foram tratados pelo Governo com

menor atenção do que aquela que lhes dedicou a

oposição.

Dois aspectos foram aqui referidos e merecem alguma pormenorização também.

O primeiro é o problema do FMI. Este problema, no entender do Governo, não deve ser objecto de uma excessiva atenção. Trata-se de hipervalorizar uma das relações financeiras com alguns dos nossos credores. As negociações devem decorrer sob o signo da normalidade. Não me parece que beneficie muito a imagem do País estarmos a dar uma importância

tro choque. Do que não há dúvida é que não se trata de uma crise imaginária e que apenas afecte um país como o nosso.

No entanto, pensa o Governo que não há que ter uma preocupação excessiva nem alarmismos em relação à situação presente. Também isto é necessário que fique claro. Quando comparamos a crise financeira e da balança de pagamentos de 1976, 1977 e 1978 com a que temos hoje, há duas conclusões que me parecem indiscutíveis. A primeira é a de que a gravidade da situação internacional é maior hoje do que a que existia nesses dias, uma vez que a reabsorção do choque petrolífero de 1973-1974 estava feita e hoje ainda não está quanto ao de 1979-1980; as perturbações do comércio internacional já não existiam nesse período de 1976 a 1978, pelo contrário, havia uma expansão rápida do comércio internacional, que se pode comparar pelos números publicados, e hoje o comércio internacional caiu nos países da OCDE em 1981, esperando-se nova queda em 1982. Portanto, estamos hoje numa conjuntura recessiva quando em 1976-1977-1978 estávamos numa conjuntura de expansão internacional.

O segundo factor, que é nosso, é que nessa época

houve factores de reabsorção interna.0 restabeleci-