ção da República, apresentar a seguinte moção de rejeição do Programa do VIII Governo Constitucional:

Considerando:

a) Que o presente governo é, pela sua composição, as suas forças de apoio, a sua ideologia e o seu programa, uma mera cópia e um simples prolongamento do VII Governo Constitucional;

b) Que o VII Governo Constitucional apresentou, ele próprio, um programa em que uma utópica definição de objectivos tomava o lugar da enumeração de medidas concretas exigida pela Constituição;

c) Que, coerentemente com o juízo então feito sobre o Programa do VII Governo, os grupos parlamentares acima identificados apresentaram oportunamente uma moção de rejeição do mesmo programa;

d) Que, sem surpresa para ninguém, o VII Governo se mostrou menos capaz de governar do que lesto no prometer, frustrando as esperanças dos seus próprios apoiantes e agravando, em todos os domínios, a situação com que o País se debate;

e) Que essa frustração viria a traduzir-se em disputas no interior dos partidos seus apoiantes e entre estes, em resultado das quais teve lugar a demissão do Primeiro-Ministro e foi posta em causa a competência do Governo e da generalidade dos seus elementos;

f) Que pouco depois os partidos da AD, para reterem o Poder, se viram obrigados a beber a água que haviam sujado, a confirmar o Primeiro-Ministro que haviam impugnado e a maioria dos seus ministros;

g) Que dessa crise interna o CDS saiu reforçado e com a sua liderança de certo modo institucionalizada, só um ignorante ignorando que isso significa uma guinada da AD para a direita;

h) Que o programa do novo governo, utilizando embora um discurso de aparente moderação e abertura, não só assume os erros e riscos do anterior, como em alguns aspectos os agrava;

i) Que o VIII Governo, com efeito, leva a extremos de fobia o seu propósito de desmantelamento do sector público empresarial, sendo inúmeras as passagens do seu programa em que o responsabiliza pela crise económica grassante, aliás na sequência das dificuldades que os governos da AD lhe têm intencionalmente criado, cerceando-lhe o crédito e o investimento, amputando-o de actividades complementares rendosas e decapitando-lhe a gestão;

j) Que, na mesma linha de recuperação do seu modelo conservador-capitalista, o VIII Governo não esconde que perpetra uma ofensiva contra os trabalhadores a propósito da revisão da legislação do trabalho, dirigida à liberalização dos despedimentos, à tutela da contratação colectiva e ao recurso a expedientes de intimidação e compulsividade;

l) Que o VIII Governo exibe, assim, uma total ausência de ideias sobre uma eventual saída para a crise, socorrendo-se, com perigosa sofreguidão e os inerentes riscos de entreguismo, do receituário do FMI, com o qual cozinha em segredo novas imposições de austeridade, reconhecidamente «para os que não podem escapar-lhe»: os trabalhadores e, em geral, os de mais modestos rendimentos;

m) Que nessa ausência de ideias se reflecte todo o Programa, todo ele um alfobre

de objectivos mais ou menos utópicos mas inteiramente falho do enunciado de medidas, de qualquer esforço de calendarização ou sequer do esboço da maneira como pensa o Governo abeirar-se das metas definidas;

n) Que, deste modo, o VIII Governo, por um lado, invoca a crise, carregando-lhe as cores, para tentar justificar a sua inércia, a sua incapacidade e os seus erros e, por outro, revela o que esconde, patenteando a sua total incapacidade para lhe pôr cobro;

o) Que as próprias promessas que, objectivamente, pudessem merecer alguma credibilidade sofrem as consequências da total falta de crédito do governo que as faz, simples metamorfose dos governos da AD que o antecederam e que de igual modo prometeram e não cumpriram;

p) Que, à luz desta básica desconfiança, as próprias prioridades definidas no Programa assumem a configuração de simples slogans eleitorais, só em parte compatíveis com a situação de crise económica aguda, que o VIII Governo conhece - até porque a AD é responsável pelo seu agravamento