[...] mento proposto pela Aliança Democrática visava governamentalizar este Parlamento. Não podemos admtir que o Sr. Deputado venha aqui dizer
O SP. Carlos Brito (PCP): - Não querem?!
O Orador: - ... que esse Regimento era para uso exclusivo da maioria. Não, Sr. Deputado, o Regimento que nós propomos - e isso foi claramente dito por todos os elementos que integravam a representação. da Aliança Democrática quer na Comissão Permanente, quer ha Comissão de Regimento e Mandato.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vocês não abriram a boca, estiveram sempre calados!
O Orador: - ... O Regimento que nós propúnhamos r era um Regimento de diálogo, de consenso, um Regimento que dignificasse esta Câmara e essa dignificação passa pela eficiência dos seus trabalhos. Era esse o nosso entendimento...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Orador: - ... e foi isto que os deputados do PGP prejudicaram. É isto que quero aqui denunciar e por isso foi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito que levou a minha bancada a pronunciar-se sobre este assunto.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da maioria, alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, esgotados os tempos - porque a maioria prescinde do que ainda tem e outros partidos, que subscrevem as impugnações já o esgotaram - vamos votar o requerimento de impugnação e recurso apresentado pelo PCP.
Pausa.
Submetido à votação, foi rejeitado com os votos Contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Passamos à votação do requerimento apresentado pejo PS, ASPI e, UEDS.
Pausa.
Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Outubro; 98/11, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho, sobre regime de prescrições no ensino superior público; 99/11, subscrito pelos Sr. Deputado Sousa Marques e outros; do PCP, ao Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios, e, finalmente, ratificação n.° 100/II, subscrita pelo Sr. Deputado Carreira Marques e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Para uma declaração de voto, no período de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP vê-se limitada a abordar esta importante questão, em que está em causa o funcionamento democrático da Assembleia da República, em 3 minutos.
A UDP votou favoravelmente os dois requerimentos de impugnação da decido da Comissão Permanente e da convocação desta sessão plenária, em cumprimento da proposta que foi aprovada na Comissão de Regimento e Mandatos, porque considera que esta sessão plenária se destinava - embora tenha havido o recuo da AD à discussão da proposta de alteração ao Regimento apresentada pela AD e de centenas de propostas de alteração apresentadas pêlos outros partidos. Tudo isto sem que tenha existido um trabalho prévio de sistematização e de estudo em comissão. E isto aconteceu não porque a oposição não quisesse, como aqui tentaram demonstrar, mas porque a subcomissão encarregada de apreciar e fazer um relatório acerca, das propostas de alteração não trabalhou, não funcionou como devida e não havia qualquer relatório sobre o qual pudesse debruçar-se na
Comissão de Regimento e Mandatoa No entanto essa Comissão, impondo a maioria AD, foi capaz de um verdadeiro insulto à inteligência e à seriedade estatutária, pelo menos dos deputados, aprovando uma proposta em que chama à apreciação a proposta de alteração e emite sobre a mesma um parecer favorável.
Isto é, a Comissão de Regimento e Mandatos emite um parecer favorável sobre aquilo que não apreciou, sobre aquilo que não julgou. O meu tempo é pouco, não posso alongar-me mais mas direi para concluir que os intentos reaccionários destas alterações ao Regimento são bem patentes naquilo que o Sr. Deputado Santana Lopes disse.