tempos de debate, cerceia-se a discussão, bate-se com a porta na cara dos deputados.

A AD viola consensos já adquiridos, pois que em todos aqueles debates já se chegou a calendários que todos aceitaram e que podemos dizer já terem entrado na praxe parlamentar. Pois mesmo relativamente aos tempos incluídos naqueles calendários a AD faz cortes drásticos.

Mas o exemplo mais acabado de enfraquecimento da capacidade de controle da Assembleia da República proposto pela AD é relativo às ratificações.

legislativas sobre matéria da competência reservada da Assembleia da República.

Atendendo a que o único instrumento de que os deputados dispõem para fiscalizar o uso dessas autorizações é justamente a "ratificação", fica-se com uma ideia clara de que, por este caminho, a Assembleia da República fica despojada da supremacia política e esvaziada dá sua função de controle numa área essencial.

Outros exemplos podiam ser dados, mas o tempo já vai longo pelo que pedia ao Sr. Presidente da Assembleia da República que me inscreva para uma segunda vez, em que tenho direito a 10 minutos de intervenção. Ou, caso a Assembleia mo conceda, solicitaria desde já esses 10 minutos para poder concluir agora a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª ainda dispõe de 1 minuto.

O Orador: - Sr. Presidente, mas preciso de 10 minutos, porque tenho mais cinco páginas de intervenção.

O Sr. Presidente: - Então fica inscrito para uma segunda intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, pedi para me inscrever para uma segunda intervenção, mas já não é a primeira vez que nesta Assembleia da República, perante uma situação similar, se autorizou um senhor deputado a usar da palavra durante os 10 minutos a que tinha direito logo após a primeira intervenção, sem precisar de se inscrever novamente e aguardar a sua vez. Se me quiserem conceder essa facilidade, agradeço, senão ficarei inscrito para momento ulterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos minutos é que foram dados ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Foram dados 20 minutos, nos termos regimentais, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Contudo, ainda, tem direito á uma segunda intervenção de 10 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O ST. Presidente: - Como não há objecção queira continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas da AD configuram uma intenção e teriam como corolário, se aprovadas, e em síntese, as seguintes consequências:

Esvaziar o parlamento das suas capacidades legislativas e da sua supremacia política, concentrando, na prática, no governo a chave de todo o processo legislativo, governo que de executante encarregado de aplicar as leis oriundas do parlamento se constituiria como autoridade toda poderosa que dirige a sua

elaboração;

Enfraquecimento ou redução dos poderes de controle e fiscalização do parlamento;

Restrições ao exercício efectivo dos direitos dos deputados:

Asfixia e marginalização dos «pequenos partidos»;

Diminuição do ritmo, da eficácia e da funcionalidade do parlamento;

Ocultação efectiva da sua presença na vida nacional, etc., etc.

Se pudesse ser levada às suas últimas consequências, esta perspectiva governamentalista, teria como consequência a metamorfose deste parlamento num sucedâneo quase salazarista com revestimento pseudo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, se os autores da proposta não foram ainda mais longe no seu desvario, deve-se, ao esbarrarem com uma constituição da república que